2435 1988 lei
- DECRETO LEI Nº 2435, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Dispensa de Controles Previos Na Exportação.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 79, DE 15 DE AGOSTO DE 1989. Acrescenta Dispositivo Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto-lei 2.435, de 19 de Maio de 1988.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.435, de 19 de Maio de 1988, que 'dispõe Sobre a Dispensa de Controles Previos Na Exportação'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7817, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Controle Previo Nas Exportações de Açucar, de Alcool, de Mel Rico e de Mel Residual (melaço).
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nº 92.01.04930-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 1996
II - O PAGAMENTO IRREGULAR DO ALUDIDO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO APENAS ADQUIRIU FORO DE LEGALIDADE COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20/88, CONVOLADA NA LEI Nº 7.686/88, QUE PERMITE O REAJUSTAMENTO DA VERBA EM APREÇO TÃO SOMENTE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1988, SEM EFEITO RETROATIVO, NA FORMA DE SEU ART. 8º. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO.III - O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104924120204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810492-41.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: DANILLO JOSE DOS ANJOS GOMES ADVOGADO: Andre Tadeu Da Mota Florencio REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, §
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Acórdão nº AR 3270 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição
- MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
- Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081067-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NASCEU COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMANDA QUE SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2019, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º
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Processo nº 0395752-59.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Bombeiro Do Município de Nilópolis. Pedido de Reintegração Nos Quadros Da Pmerj. Prescrição Do Fundo Do Direito Reconhecida Na Forma Do Decreto N° 20.910/32. Pretensão Nascida Com a Promulgação Da Constituição de 1988. Demanda que Somente Foi Proposta No Ano de 2016. Prazo Quinquenal Ultrapassado. Lei N.º 4.532/2005, que Alterou a Lei 2.387/95, Declarada Inconstitucional...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058126-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECEBIMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitada, não se verificando tratar-se a
- ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
- Decisão monocrática Nº 1339726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
- Decisão da Presidência nº 2435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 2435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
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A adequação dos instrumentos de gestão democrática na revisão do plano diretor em Marabá/PA / The adequacy of democratic management instruments in the revision of the director plan in Marabá / PA
Este trabalho objetiva avaliar a adequação dos instrumentos de gestão democrática contidos no projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor vigente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
- Violação de domicílio (Art. 150)
- Decisão da Presidência nº 2424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
- Decisões Monocráticas nº 2449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
- Decisão da Presidência nº 2449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 2589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018