27 outubro 1975
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, e o § 2º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, ... dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979. ARTIGO 15. A base de cálculo do ...2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... da autorização contida no Decreto nº 76.803, de 16 de dezembro de 1975. ". "Art. 20. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ão de serviço público de geração foi outorgada após 5 de outubro de 1988. ". ARTIGO 11. A partir de 1º de janeiro de 2013, o pagamento à ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988. ARTIGO 17. Os ocupantes regularmente ... e cuja ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006. #Incluído pela Lei nº 11.481, ... Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e integrarão subconta especial destinada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...27;. X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos ...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro" de 2013, exceto na hipótese de cobertura securit\xC3"..., nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, ... na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas ... veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, ... outubro de 1974, 6.308, de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto ... dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos ...52, pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 52. São obrigados a fazer declaração ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ção, na Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, na Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980, ... 17 de novembro de 1998, na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 9.796, de 5 de ... aposentadoria concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio ...
- LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 27. O MPS deverá revisar, trienalmente, com base em ... nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973;. c) parcela in natura recebida de acordo ... forma da Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, e será recolhida, em caráter excepcional, até ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º Durante a vigência da isenção pelo ...198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARTIGO 7. Fica criado o cargo de ...48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ARTIGO 26. O valor ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ARTIGO 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior:. I - ...#Vide Decreto nº 76.931, de 1975. 2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. #Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011. @@CAPÍTULO V. Da Educação, ...#Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos:. #Incluído ..., de 24 de outubro de 1974, o Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, serão convertidas em ...18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de ... Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, sem prejuízo do disposto na legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de ..., de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). CAPÍTULO II. ...1 da Lei n 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XI, Lei ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 27. A empresa transportadora responde, a qualquer ...941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no ... 1971, e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"...#Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975", art. 2º, caput e § 2º. ARTIGO 71. O imposto n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 27. Para cômputo do período de carência, serão ...#Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. § 1o O pagamento do benefício de que ..., e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. #Incluído pela Lei nº ..., inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 2º ... Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. #Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e ratificado pela Lei nº 8.181, de 28 de março ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... 9º da Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, não readquirindo o atleta condição de jogo, ... Art. 27 Todo ex-atleta profissional de futebol que tenha ... artigo 42 da Lei número 6.251, de 8 de outubro" de 1975, que proferirá decisão final no prazo m\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
...6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro 1975. § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações ...61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto ...