28 86 dos militares das forças armadas
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito da ... a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da ...ARTIGO 28. Os crimes contra a segurança externa do país ...ARTIGO 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais ...SEÇÃO II. Da Ética Militar. ARTIGO 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o ...SEÇÃO II. Da Reversão. ARTIGO 86. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 28 - São manifestações essenciais do valor ...Art. 86 - O policial-militar que, na forma do artigo ...I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e. II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da ...a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. ...ARTIGO 28. Compete ainda aos conselhos:. I - decretar a ...86. As penas de demissão e de cassação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 28. #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000. ...ência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias ...ícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. ". ARTIGO 52. Os valores das taxas de ...ARTIGO 86. A concessão somente poderá ser outorgada a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de Direito;. e) ...) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição ...20. Dispensa de Inquérito. ARTIGO 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem ...Na Circunscrição Judiciária. ARTIGO 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;. d) de 4 (quatro) membros indicados, ...ARTIGO 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o ...1967. ARTIGO 86. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3"...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2021, com cópia para a Secretaria ...Art. 86. Para a transferência de recursos no âmbito do ..., no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas;. IV – da Agência Brasileira de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência ...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria ...78. Art. 86. Os valores mínimos para as transferências ..., no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas;. IV – da Agência Brasileira de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e. VII- as ...ARTIGO 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio ...ARTIGO 86. Os locais destinados a postos de gasolina, ...úblico e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção dada pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. I – no caso de endividamento com parte ...ARTIGO 86. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de ...ções constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal na área de ... via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Das Modalidades de Licitação. Art. 28. São modalidades de licitação:. I – ...g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso ...ços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em ...Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e. VI- ...
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Em vigor
Código Penal
...Emoção e paixão. ARTIGO 28. Não excluem a imputabilidade penal:. #Redação ...II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei ...Revogação do livramento. ARTIGO 86. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser ..., publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... administrativa, tática ou operativa, das Forças Armadas;. 4 - Sede - é todo o ... Art. 28. A Gratificação de Localidade Especial é ... Art. 86. Ocorrendo o falecimento do militar, as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 28. São manifestações essenciais do valor do ...Art. 86. É considerado desaparecido o bombeiro-militar ...) o tempo de serviço militar prestado nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares; e. b) o tempo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;. II - analisar e acompanhar ... preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;. IV - projetos especiais de interesse da ...Art. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da ...30; e. c) o Anexo LX. Vigência. Art. 86...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência ...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2018, com cópia para a Secretaria ...Art. 86. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ..., no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas;. IV - da Agência Brasileira de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..., o empregado público e o militar das Forças Armadas. . ..."Art. 28...Art. 86. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, ...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2017, com cópia para a Secretaria ...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 86. A atualização monetária do principal da ..., no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas;. IV - da Agência Brasileira de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 28...ções decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da ...“Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de ...á contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ...No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como ...ARTIGO 28. A entidade da Administração Indireta deverá ...VI - o Estado-Maior das Forças Armadas;. #Redação dada pela Lei nº 7.232, de ...ARTIGO 86. A movimentação dos créditos destinados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Art. 28. O militar em serviço ativo fará jus à Indenização de Localidade ...Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos ... vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 ...155 desta Lei. . Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA aos ...