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Acordao Nº 58412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADES HOSPITALARES DE AMAPÁ E CALÇOENE (LOTES 10 E 11) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL LICITATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O edital licitatório trouxe norma específica de...
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Acordao Nº 58412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADES HOSPITALARES DE AMAPÁ E CALÇOENE (LOTES 10 E 11) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL LICITATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O edital licitatório trouxe norma específica de...
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Acordao Nº 58412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADES HOSPITALARES DE AMAPÁ E CALÇOENE (LOTES 10 E 11) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL LICITATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O edital licitatório trouxe norma específica de...
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Acordao Nº 58412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADES HOSPITALARES DE AMAPÁ E CALÇOENE (LOTES 10 E 11) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL LICITATÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O edital licitatório trouxe norma específica de...
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Acordao Nº 59629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO 036/2013-SESA/AP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADE HOSPITALAR DE SANTANA (LOTE 05) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - APELO PROVIDO - SENTENÇA...
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Acordao Nº 59629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO 036/2013-SESA/AP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADE HOSPITALAR DE SANTANA (LOTE 05) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - APELO PROVIDO - SENTENÇA...
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Acordao Nº 59629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO 036/2013-SESA/AP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADE HOSPITALAR DE SANTANA (LOTE 05) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - APELO PROVIDO - SENTENÇA...
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Acordao Nº 59629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO 036/2013-SESA/AP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - UNIDADE HOSPITALAR DE SANTANA (LOTE 05) - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - APELO PROVIDO - SENTENÇA...
- Decisões Monocráticas nº 1123592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1262029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 1262029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
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Processo Nº 1771/989/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Febrero de 2019
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 014/SS/2019, que tem por objeto o registro de preços para fornecimento de medicamentos diversos - Grupo XII, pelo prazo de 12 (dDestino: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIARemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - PAUTA
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Processo nº 0002395-24.2016.8.19.0058 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação Na Modalidade Pregão. Aquisição de Medicamentos. Exigência Do "certificado de Boas Práticas de Fabricação e de Armazenamento e Distribuição", Emitido Pela Anvisa. Ato de Inabilitação Da Empresa Impetrante Em Razão Da Ausência Do Referido Certificado. Sentença que Denegou a Segurança, Fundamentada No Entendimento de que Se Trata de...
- AVISO DE RETIFICAÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2004/0177154-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2814/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RE-GIONAL - AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional tornou-se peça de traslado essencial para a aferição da tempestividade do recurso de revista a partir do advento da Lei nº 9.756/98 e da nova nova redação conferida ao § 5º do art. 897 da CLT, mesmo que a tempestividade da revista não tenha sido questionada pelo despacho denegatório ou pela parte...
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Processo Nº 866/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Julio de 2013
Objeto: Representação contra o Pregão Presencial nº G-29/13, objetivando a aquisições de materiais médicos hospitalares, conforme Edital e seus Anexos.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
- Acórdão nº 1402-004.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1302-005.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 1302-005.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 1302-005.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 1302-005.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 1302-005.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para restituição,...
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Acórdão Nº 1302-005.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para restituição,...
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Acórdão Nº 1302-005.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para restituição,...