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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 3. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o ...§ 2º Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § Os nomes e endereços dos alistados, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 446. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ARTIGO 447. Na falta de acordo ou prova sobre ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ...ARTIGO 446. É lícito à parte provar com testemunhas:. I - nos contratos simulados, a divergência entre a ...

  • DECRETO LEI Nº 446, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969. Modifica a Redação Dos Artigos 4 e 9 do Decreto-lei 359 de 17 de Dezembro de 1968 que Criou a Comissão Geral de Investigações.
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse ...III- requisitar, quando necessário, a força policial. ARTIGO 446. Compete ao juiz em especial:. I- dirigir os trabalhos da audiência;. II- proceder direta e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...c) ao defensor constituído pelo réu. Intimação a réu sôlto ou revel. ARTIGO 446. A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...ARTIGO 2. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange ...ARTIGO 446. Quando se tratar de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, a ...

  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

    ... Art. 446. Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações ...

  • Acórdão nº 2011/0166379-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois a parte ora embargante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alegou a perda de objeto da apelação pelo julgamento do...

  • nº 2000.01.00.056305-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Fevereiro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO COMO RÉU. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. Tendo sido concluído o inventário há nove anos, com a partilha da herança, impunha-se, previamente à sentença, a habilitação dos herdeiros. Anulação do processo desde a juntada,

    ...446-532), vencido em parte o relator, que recuava a anulação para efeito de citação de terceiros ...398 do Código de Processo Civil, uma vez que seu prolator, "após conclusos os autos, determinando que ...

  • Acórdão nº 2007/0153535-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. As...

    ...Precedentes do STJ: HC 36.844/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5T, DJU 01.08.2005, p. 483; HC 53.967/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA ARBOSA, 6T, DJU 10.12.2007, p. 446; AgRg nos EDcl na AIA 3/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especial, DJU ...

  • Acórdão nº 2005.36.00.003328-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TOPÓGRAFO DO INCRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº. 20.910/32. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. Ilegitimidade passiva da União reconhecida por se tratar de ex-servido

    ...2. Precedentes. 3. Recurso conhecido. (STJ, REsp 299205/MA, Sexta Turma, Relator:. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 21.11.2002, publicado no DJ de 04.08.2003, p. 446). Oportuno colacionar o voto condutor da ementa acima, a seguir transcrita apenas em parte:. Em sede de apelação, adotando-se o prazo vintenário para as ações pessoais, foi-lhe concedido o ...

  • nº 7313281300 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

    DECLARATÓRIA - A matéria da r decisão agravada já foi apreciada e decidida na APELAÇÃO n° 7 181 446-3 da Colenda 19a Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido

    ... - A matéria da r decisão agravada já foi apreciada e decidida na APELAÇÃO n° 7 181 446-3 da Colenda 19a Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 2012/0239888-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 446/1994, CONVERTIDA NA LEI 8.870/1994. INCLUSÃO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (fls. 113-119/STJ), embasado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, com escopo de ...

  • Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?

    O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...

  • Acordão nº (ED)0269600-78.2007.5.06.0102 (02696.2007.102.06.00.1) de 2º Turma, 03 de Fevereiro de 2010

    Embargos de Declaração opostos pela parte autora conhecidos por tratar das hipóteses de embargabilidade, previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, em face do flagrante erro material (de digitação), acolher os Embargos de Declaração, para, sanando erro material na fundamentação do acórdão de fl. 447/455,...

    ...349 foi preenchida com informações que permitem a adequada identificação das partes e do processo a ...446, passando a prevalecer a redação do acórdão, devidamente retificado, dos presentes embargos. ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória n° 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há...

  • Acórdão nº 151491 de 2ª Turma, 29 de Setembro de 1995

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECATORIO. ARTIGO 57, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DOS DEBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE UMA ÚNICA VEZ. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte, ao apreciar a ADI n. 446-8, não acolheu o pedido de suspensão da eficacia do art. 57, par. 3., da Constituição do Estado de São Paulo, esclarecendo que o art. 100,...

    ...EXTRAORDINÁRIO. Publicação. DJ 29-09-1995 PP-31909 EMENT VOL-01802-03 PP-00512. Observação. Votação: por maioria. Resultado: desprovido. Acórdão citado: ADI-446. N.PP.:(7). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 10/11/95, (LSS). Alteração: 13/05/04, ...

  • Acórdão nº 2016/0074213-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP AO...

  • Acórdão nº 2015/0314099-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo em face da Fundação Benção do Senhor e da União com o objetivo de anulação ...

  • Acórdão nº 2003/0235568-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

    CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA EM CURSO DA ECEMAR. PEDIDO INDEFERIDO. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL BASILAR: PUBLICIDADE. EXCEÇÃO: SIGILO. ORDEM CONCEDIDA. "O 'habeas data' configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício

    ...Ministro CELSO DE MELLO, Informativo STF 446, de 1º/11/2006). 2. A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do inciso ...26, classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada que indique estar a se prevenir risco à segurança da ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.057561-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 429 DO DECRETO N. 59.310/66. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 335 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. DECRETO N. 20.910/32. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AÇÃO PROPOSTA DEZESSEIS ANOS APÓS PUBLICAÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Não fosse pelas razões já externadas pela sentença, quanto à inexistência de...

    ...385 (a bem do serviço público). Pelas razões que expõe, requer a reforma da sentença e ...3. Recurso conhecido". (REsp 299205/MA. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ de 04.08.2003 p. 446). "AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR DAR PROVIMENTO ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.057561-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 429 DO DECRETO N. 59.310/66. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 335 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. DECRETO N. 20.910/32. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AÇÃO PROPOSTA DEZESSEIS ANOS APÓS PUBLICAÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Não fosse pelas razões já externadas pela sentença, quanto à inexistência de...

    ...385 (a bem do serviço público). Pelas razões que expõe, requer a reforma da sentença e ...3. Recurso conhecido". (REsp 299205/MA. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ de 04.08.2003 p. 446). "AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR DAR PROVIMENTO ...

  • Acórdão nº 2015/0080496-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. CULPA RECONHECIDA PELA IMPETRANTE. SANÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular...