3 leis punem compra e venda votos

60 resultados para 3 leis punem compra e venda votos

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...3. Inexistente no pólo passivo ou como ... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...Mal comparando, nos crimes de guerra punem-se, em geral, os generais estrategistas que, ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...{letter-spacing:2.800000px;}.ls24{letter-spacing:3...ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ... para auferir lucros a partir da venda desta biografia? Nã o se está a ...As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários ... Até o presente se vende. Pior: compra-se a boa-fé ou a crendice ...Ressalva dos votos dos Ministros Carlos V elloso e Ellen ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de ... apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes. . ... aquisição da arma pelo comerciante; 3º) compra do revólver pelo agente; 4º) refeição tomada ...Crims. do TJSP, por maioria de votos, contra o parecer da Procuradoria de Justiça, ... Suponha-se que um comerciante venda, legal-mente, um revólver a um suicida confesso ... § 2º. Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena ...
  • Direito Penal
    ...3º do CP. No que toca às leis de vigência temporária (tanto as temporárias .... (3) Considerando o disposto no Código Penal ...É por essa razão que não se punem a autolesão e a tentativa de suicídio. ED ... nomeado para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições. . A ... exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de ... aguentando ver seu filho chorar e pedir a compra de um videogame que todos os colegas da escola ...
  • Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
    ...ífico relevante sobre a elaboração de leis penais no quadro do fenômeno contemporâneo ... dos PLs quanto aos Partidos Políticos; 4.2.3. Análise quantitativa dos PLs quanto à origem ...7º A atividade de cambista de venda de ingressos para eventos esportivos passa a ter ... deputada federal em 2010, com 213.024 votos, e se reelegeu em 2014, com 102.963 votos. 437 ˉ ... penal legislativo: penas que não punem, penas frágeis, o crime compensa, impunidade, ... do PL: desvio de verbas destinadas à compra de medicamentos. Nesse sentido, dos 58 ...
  • Direito Processual do Trabalho
    ...267, VI 3 ; NCPC, art. 467, VI): Cláudio Armando Couce de ... resolução para a questão de sucessão de leis processuais. Para a teoria da unidade processual, ... VI) Com votos divergentes e depois de muitas discussões na ... como um contrato de direito civil: a.1) compra e venda; a.2) locação; a.3) sociedade; a.4) ... de contratação sem concurso público e punem o agente responsável, para determinar a ...
  • Temas Conexos
    ... sejam internas, como as Constituições e as leis infraconstitucionais, sejam normas ... . positivados em seus documentos nacionais 3 ; b) grau de efetiva aplicação e proteção, em ... de contratação sem concurso público e punem o agente responsável, para determinar a ...-á ter a transformação de um contrato de compra e venda, nulo por defeito de forma, num ... (por uma só pessoa); IX) as certidões e votos dos colegiados etc.; X) os atos de procedimento ...
  • O Estatuto da Cidade
    ... de direitos individuais, e são expressas em leis e regulamentos emanados pelo órgão estatal, ...; a repressiva, post facto , pela qual se punem os que abusam das liberdades e dos direitos ... pode ocorrer pela vontade do proprietário (venda, doação, etc.), como por imposição judicial ... IV - ( Revogado pela Emenda Constitucional n.º 3, de 17-03-1993 ). § 1º - Sem prejuízo da ...ínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os ... ( que se junta a outro ) a contrato de compra e venda e que cria, para o comprador, a ...
  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
    ... extinguem o processo ("Derecho Procesal Civil", 3. ed., 1968, Instituto de Estudios Políticos, ...771, da Consolidação das Leis do Trabalho. TRT 3ª R., AP 175292, 3ª T., Rel. ... julgamento da ação com a coleta de alguns votos dos outros Ministros (ADI n. 1.625, despacho ...Escritura de compra e venda não regis-trada no cartório de registro ...10.268, de 28.8.01) punem com pena de reclusão: a) testemunhas, perito, ...
  • Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...

    ... Israel Kruger e que ele realizava a venda das substâncias proibidas no estacionamento de ...11.343/06. 3. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, PARÁGRAFO ... antes mesmo da atuação policial ("compra fictícia"), o que afasta a alegação de .... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9677.htm#art273§ 1º-A - Incluem-se entre os ..., ainda, simplesmente ignoram a pena e punem tal como prevê a lei. O choque de ideias é ... fundamentação, nos termos do relatório, votos...
  • Acordao N° 1421570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula penal prevista em contrato. Natureza indenizatória. Eventuais perdas e danos abrangidos pela multa fixada. Retenção de 10% a título de cláusula penal. Inexistência de comprovação de prejuízos da construtora. Juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. Resp 1617652/df.

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM. ...quantia de R$ 3.432,96 (três mil, quatrocentos e trinta e dois ...VOTOS. O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator. ... como Lei do Distrato-, que altera as Leis n º 4.591, de 16. de dezembro de 1964, e 6.766, ...contrato. Elas punem aquele que, ao solicitar o distrato, não efetuou ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040319-70.2021.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.176/91. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM E REVENDA DE BOTILÕES DE GÁS DE GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO). ATIVIDADE EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. MATÉRIA A...

    ...por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E. NEGAR-LHE PROVIMENTO, ...De acordo com a inicial (item 03):. 361. 3. No dia 24 de fevereiro de 2021, por volta das ...para venda, 11 (onze) botijões, do tipo GLP-P13. Nesse ... por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, em. estabelecimento denominado ponto ...nota fiscal de compra das mercadorias, anexada ao presente feito. em ...punem condutas sem delimitação expressa da ação ...
  • Processo nº 0047709-41.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: "apelação Criminal. Tráfico e Associação Ao Tráfico de Drogas Com a Causa Especial de Aumento de Pena Do Art. 40, Vi, Da Lei Nº 11.343/06. Denunciados Tinham Em Depósito e Guardavam, de Forma Compartilhada, para Fins de Tráfico, 113,4 Gramas de "cannabis Sativa L" - "maconha". Réus Condenados Nos Delitos Dos Artigos 33 e 35 C/c 40, Inciso Vi, Todos Da Lei N.º 11.343/06. Recurso Da Defesa.

    ...VOTOS,  em . ...venda" no varejo das . substâncias  entorpecentes\xC2"...3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ...aspectos  mais  benéficos  das  Leis  6.368/76  e . ...usuária  de  entorpecente  e  compra... . 340. 2ª CÂMARA CRIMINAL .  . Punem"-se  os  atos  preparatórios  para  a \xC2"...
  • Acordao N° 1758485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    Penal. Crimes contra o meio ambiente. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos e danos à unidade de conservação. Atipicidade material das condutas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Nexo causal entre a conduta e os danos causados. Provas. Condenação à reparação pelos danos materias mantida. Recurso desprovido. 1. A conduta de iniciar parcelamento e...

    ...3. De igual forma, devidamente provado o nexo ...48039330). É o relatório. VOTOS. O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES ...leis distritais, sem título legítimo de propriedade ... Penal consiste no conjunto de normas que punem condutas. lesivas ao meio ambiente com sanções ...ção às datas da separação do casal e venda de parte da área para Vicente de Oliveira ... que logo depois de ter efetuado a compra da área teve problemas de saúde; que. quando ...
  • Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
    ...) para 60 (sessenta) dias, em razão da compra da carência pela sua empregadora, entretanto, ... nº 9.961/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.327/2000, que, nos moldes do disposto no art. 15, ... conceder a tutela antecipada, não violou a Leis 8.437/92. . . Cabe esclarecer, no caso ...As multas diárias punem as violações a deveres, mas com a ...4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, ..., para suspender o leilão designado para venda de imóvel onde reside o recorrido. . . Em ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ...2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. . 3. Compulsando os autos, verifica-se a existência ...ça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ... condições de mercado, ou seja, o valor de venda do imóvel, objeto da transação imobiliária. ... 2015998, outrossim, segundo o contrato de compra e venda foi alienado por R$ 500.000,00 ( ...á como parâmetro para aplicação das leis que a sucederam. . VIII – Ausência de ...As multas diárias punem as violações a deveres, mas com a ...
  • Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
    ...3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a ...Nesse sentido, assere, a venda de bem por quem não é proprietário é nula de ... Ventilou, assim, que “ As multas diárias punem as violações a deveres, mas com a ... próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões ... falsificou sua assinatura na escritura de compra e venda do imóvel situado na Rua Francisco de ...VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO ...
  • Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
    ...Cumpra-se. . .   .   . Salvador, 3 de março de 2020 . Joanice Maria Guimarães de ... de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... que determinou a retirada da restrição de venda do veículo objeto da primeira tutela concedida. .... . Sustenta que as multas punem as violações a deveres tendo como ... precária, sendo questionável o recibo de compra e venda da área juntado pelo requerido, já que ... José Edivaldo Rocha Rotondano: "as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e ...
  • Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
    ...Nota-se que o art. 99, §3º 3 do Código de Processo Civil, dispõe que o ...ão liminar tornou definitiva, facultando a venda pela autora nos termos do artigo 2º, do ... não se confunde (os juros moratórios punem; a taxa remuneratória, diferentemente, repara um ...MANTIDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ATRASO NA ENTREGA DO ...ça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente Recurso, e assim o ... da Polícia Militar da Bahia com base nas Leis Estaduais n.º 7.622/2000 e n.º 8.889/2003, ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ... Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE ... Relatora . . 3 .  . body { font-size: 12pt; ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ... Salvador, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PUNEM" O DEVEDOR COM RETENÇÃO INDEVIDA. TAXA DE FRUIÇ\xC3"...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ...30451845. . 3. Observa-se que, ao tempo da exoneração a ...ça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA em sede de ... COMPRA DE UM LIQUIDIFICADOR POR R$ 105,97. PERCEPÇÃO ...ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INFORMADO DA VENDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESFAZIMENTO DO ... 7.611/2008 e sucessivamente modificado pelas Leis nº 8.421/2013 , 9.226/2017 e 9.279/2017, não ...As multas diárias punem as violações a deveres, mas com a ...

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