306 2004
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Código Penal
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-306/2004-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2004-404-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 344/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 344/SBDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a vigência da LC 110, em 30/6/2001,...
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.20.038213-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE - PGRSS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 19
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2004-416-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do art. 114 da Constituição pelo Tribunal Regional do Trabalho. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Havendo pretensão formulada em desfavor da...
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Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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ACÓRDÃO Nº 2064/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. LABORATÓRIO CENTRAL DE SAUDE PÚBLICA. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DOS ACÓRDÃOS 306/2004 E 2.125/2005 - TCU - PLENÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1144661 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999 (RIR/99). - A isenção, ou não, do imposto de renda pertinente aos recolhimentos em favor de entidades de previdência privada e aos...
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 12 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitaria Entre Rios Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Entre Rios, Estado da Bahia.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
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Acórdão nº 0020644-83.2012.8.05.0080/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação revisional de contrato os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciaçã
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Acórdão nº 0527013-11.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Na ação revisional de contrato os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação
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Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS (ARTS. 365, III, 525 E 544, § 1º DO CPC) – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos...
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Acórdão nº 2006/0219337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS (ARTS. 365, III, 525 E 544, § 1º DO CPC) – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. O exame em torno da suposta violação do art. 535 do CPC demanda a prévia oposição de embargos declaratórios