3077 2008
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ACÓRDÃO Nº 3077/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCOMPLETA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS CAPAZES DE COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO OBJETO DO CONVÊNIO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVAS. CIÊNCIA AO INTERESSADO E AO ÓRGÃO REPASSADOR
- Acórdão nº 2008/0197847-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo Nº 3077/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Agosto de 2008
Servico De Nutricao E Alimentacao Preparada
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Processo Nº 3077/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Septiembre de 2008
Servico De Nutricao E Alimentacao Preparada
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Processo Nº 3077/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Febrero de 2008
Execucao Obras De Construcao De 40 Unidades Habitacionais Assobradadas Incluindo Servicos Externos Necessarios A Garantia Da Implantacao Res. Guaracai Campinas Sp
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000211-29.2013.5.07.0012), 2014-10-02
- Acórdãos nº 2036756-18.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 1050134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 1050134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44200-71.2000.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acordão nº 00286/2006-025-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Abril de 2008
CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A consolidada jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho declara nulo o pacto laboral e considera devido apenas o pagamento da contraprestação pecuniária pactuada, além dos valores referentes aos depósitos de FGTS não adimplidos pelo ente público. A sentença questionada está, portanto, em consonância com o entendimento pacificado...
- Decisão Monocrática nº 2008/0022682-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2008/0266423-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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ACÓRDÃO Nº 668/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2009
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC. VERIFICAÇÃO DO DESENHO DO BENEFÍCIO E DOS PROCESSOS DE CONTROLE DE DETECÇÃO E PREVENÇÃO DE ERRO E FRAUDE. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA QUANTO À CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES....
- Decisão monocrática Nº 62592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
- Decisão monocrática Nº 37215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
- Processo nº 0040216-98.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
- Acórdão nº 2008/0051375-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acordão nº 20101058726 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028133-80.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0028133-80.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: IGOR BRISSON DA FRAGA SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS INATIVOS....
- Educação - Diretorias de ensino
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037137-44.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037137-44.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: FABIO TELES DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Acordao N° 1412762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Curcunstância judicial dos antecedentes. Circunstância especial do art. 42 da lei 11. 343/2006 (natureza e quantidade da droga) avaliada negativamente. Manutenção. Restituição de veículo apreendido. Improcedência. Apelo desprovido. 1. Possuindo o acusado duas ou mais condenações...
- Decisão monocrática Nº 50961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022