310 ctb
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000163-70.2016.8.19.0080 (Criminal), 07-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000163-70.2016.8.19.0080 Apelante: ELIAS DA SILVA MESQUITA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Art. 310 da Lei nº. 9503/97. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Perigo...
- Acórdão Nº 0005568-27.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
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Decisão Monocrática Nº 0001137-28.2009.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ENTREGOU VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIRO SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 310 DO CTB. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ.ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL NÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003194-98.2019.8.19.0046 (Cível), 31-03-2023
PROCESSO N.º: 0003194-98.2019.8.19.0046 APELANTE: M. C. V. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. C. V., inconformado com a sentença de fls. 227/230, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Rio Bonito, que o condenou, pela prática do delito tipificado no art. 310 do CTB (Lei n.º 9.503/97),
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Acórdão Nº 0149560-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DO CRIME DO ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. Fica declarada a extinção da punibilidade do Apelante, especificamente no que diz respeito ao crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, pela ocorrência
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Acórdão nº 1.0000.13.023015-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB - PERMITIR QUE ALGUÉM CONDUZA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA DIRIGIR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM DENEGADA
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB - PERMITIR QUE ALGUÉM CONDUZA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA DIRIGIR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM ... -
Acórdão nº 0003070-46.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2016
ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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Acórdão Nº 0002300-20.2016.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". ARGUMENTO PARA A...
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Acórdão nº 1002582-71.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-03-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDUTA DO FILHO PELO PAI. RÉU QUE ALEGA QUE FILHO PEGOU O VEÍCULO SEM SEU CONSENTIMENTO. DEVER DE CUIDADO EM RELAÇÃO AO FILHO. PAI É GARANTE DO FILHO E TEM, PORTANTO, RESPONSABILIDADE SOBRE O ACESSO DESTE AO VEÍCULO. TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... Não Informado : ... Relator : Juiz Arlen Jose Silva de Souza ... Revisor : Juiz José Jorge R. da Luz ... APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB." ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDUTA DO FILHO PELO PAI. RÉU QUE ALEGA QUE FILHO PEGOU O VEÍCULO SEM SEU CONSENTIMENTO. DEVER DE CUIDADO EM RELA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031763-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB: ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB: ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE ... - Decisão Monocrática Nº 0009793-59.2011.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
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Acórdão nº 1.0000.13.025367-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 310, CTB - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 310, CTB - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002059-32.2015.8.19.0033 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0002059-32.2015.8.19.0033 APELANTE: GEOVANI DE CASTRO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GEOVANI DE CASTRO DIAS, inconformado com a sentença de fls. 125/126, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Miguel Pereira, que o condenou, pela prática do delito tipificado no...
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Acórdão nº 50096482820188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. ART. 311, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. A mera apreensão de veículo com as placas adulteradas em poder do réu não autoriza a conclusão de que foi ele o responsável por adulterá-lo ou remarcá-lo. No caso, há relevante dúvida acerca de quem foi o...
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Acórdão Nº 0003953-55.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE) E PERMISSÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR POR PESSOA MENOR DE IDADE (ART 310 CTB) ... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ... ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E ... MATERIALIDADE DOS DELITOS. PALAVRA ...
- Acórdão Nº 0000844-69.2017.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001410-25.2019.8.19.0034 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0001410-25.2019.8.19.0034 Apelante: PATRÍCIA ALVES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO Da APELANTE NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUBSTITUÍDA NA FORMA DO ART. 44 DO CP. MANTIDA A CONDENAÇÃO. REPARO QUANTO A PENA. APLICÁVEL A ESPÉCIE A PENA DE MULTA DO PRECEITO...
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Decisão Monocrática nº 50087617720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. JULGAMENTO QUE COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Decisão Monocrática Nº 0011100-35.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 244-B DO ECA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MENOR FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE
... quo às fls. 139/150, em que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts ... 329 e 331 ambos do Código Penal e art. 310 CTB c/c art. 244-B do ECA, à pena em ... definitivo em 1 (um) ano de reclusão mais 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, com o ... cumprimento da ... -
Acórdão Nº 2018.600006-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE AUSÊNCIA DE DOLO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO DENUNCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.
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Acórdão Nº 0003035-63.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA SUFICIENTES DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
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Acórdão Nº 0001113-19.2017.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) - SÚMULA Nº 575 - RECURSO...
- Acórdão Nº 5000182-33.2023.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
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Acórdão nº 0011241-37.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-02-2016
ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Acórdão Nº 5017564-61.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022