310 ctb
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Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIOS, NA FORMA TENTADA, E CONSUMADO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE, ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, E...
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Acórdão Nº 0061843-23.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME QUE NÃO NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000514-51.2020.8.19.0032 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0000514-51.2020.8.19.0032 Apelante: RAFAEL OLIVEIRA DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ACUSADO QUE CONHECIA O CONDUTOR. DOLO DIRETO. CAUTELA DE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO (DOLO EVENTUAL). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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Acórdão Nº 0000982-81.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERMITIR-CONFIAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310- CTB) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 82 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. POSTERIOR APRESENTAÇÃO, FORA DO DECÊNDIO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERMITIR-CONFIAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310- CTB) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 82 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 2017.400389-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 309 E 310 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110, §1º C/C 109, V E VI DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL AO MENOR DE VINTE E UM ANOS.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
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Acordao N° 1296796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Penal e processo penal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Comprovação. Delito do art. 310, do ctb. Crime de mera conduta. Corrupção de menor. Crime de natureza formal. Dosimetria. Conduta social. Afastamento. Parcial provimento. 1. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a...
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Acórdão Nº 0061400-72.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0003081-81.2014.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
APELAÇÃO CRIME. ENTREGA DE DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PRESCRIÇÃO. VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA EM ABSTRATO, POR TER DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, SEM A OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO. EXAME...
... teria se consumado em 16.05.2014, e tendo por base o máximo da pena, in abstrato, previsto em lei para situações normais 1 (um ano) Art.310 CTB, valendo-se dos parâmetros do art.109 V do CP, o prazo prescricional dá-se en 4 (quatro anos). Por tais razões, há de ser reconhecida de ofício a ... -
Decisão Monocrática nº 50007052820188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 9.099/95. Tratando-se de crime com pena máxima cominada não superior a dois anos, configurando delito de pequeno potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), incidente a competência dos Juizados Especiais Criminais. Ademais, inexistente, nos autos,
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Acórdão Nº 5008574-81.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – TESE INSUBSISTENTE – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) – SÚMULA Nº 575 – MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, SOBEJAMENTE...
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Acórdão Nº 0004085-96.2015.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE 10 (DE
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Acórdão Nº 5001066-48.2022.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS ARTS. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DIREÇÃO PERIGOSA - TESE INSUBSISTENTE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 0003226-40.2018.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de Apelação. Art. 310 do CTB. Provas da autoria e materialidade. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. - Entregar ou confiar a direção de veículo à pessoa que, sabidamente, por embriaguez, não estava em condições de dirigi-lo com segurança é crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração a mera entrega ou confiança, sem necessidade de perigo de dano efetivo.
... Pág.: 114-122) ... RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, ... -
Acórdão Nº 5003001-86.2022.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO RESTOU PAUTADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO...
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Acordao N° 1296602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Art. 310, ctb. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessório e munições de uso restrito materialidade e autoria. Apelações defensivas. Absolvição. Não cabimento. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Recurso ministerial.
... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, CTB. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. POSSE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO ... MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0000859-49.2016.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CONDUTOR NÃO HABILITADO SER MENOR DE IDADE DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE. QUEM É HABILITADO SABE QUE MENOR NÃO PODE CONDUZIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA...
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Acordao N° 1639437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição incabível. Apelação conhecida e não provida. I. Trata-se de apelação interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do art.
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Acórdão Nº 0000387-78.2014.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-05-2016
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, PREVISTA NO ART. 222, §2º, DO CPP QUE NÃO SE APLICA QUANDO A PRECATÓRIA SEQUER HOUVER SIDO DISTRIBUÍDA, COMO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026592-91.2016.8.19.0042 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026592-91.2016.8.19.0042 Apelante: Nelson André da Costa Nascimento Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 310 CTB - RECURSO DEFENSIVO - PROVA SEGURA E APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO - DESCABIDO O...
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Acórdão Nº 0000001-54.2018.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Confissão da acusada. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUDENTE de inEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DA PRATICADA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.13.034857-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0000.13.032277-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão Nº 0624748-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 310, DO CTB, E ART. 288, DO CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DO TJCE. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIDO PLEITO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5049069-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO ART. 157, CAPUT, DO CP -LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE DECRETADA.REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ÁREA DE...
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Decisão Monocrática Nº 0000406-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-05-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. DISPONIBILIZAR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PESSOA INABILITADA. ART. 310 DO CTB. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 15ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.1. Conflito de competência entre magistrados da 15ª