310 ctb
-
Acórdão nº 1.0000.13.038970-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ELEMENTAR INEXISTENTE - TCO TRANCADO - ORDEM CONCEDIDA.
-
Acórdão Nº 0017840-27.2014.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 310 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRECIONADO À PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. "APELAÇÃO. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO...
-
Acórdão nº 1.0000.13.012484-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INÉPCIA RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA.
-
Acórdão Nº 0000494-79.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TESES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TESES RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA...
-
Acórdão Nº 0005916-87.2013.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU A DENÚNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO CRIME.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, EXIGINDO-SE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO APENAS PERIGO ABSTRATO.S
-
Acórdão nº 1.0000.12.124973-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO - ARQUIVAMENTO DO TCO - NECESSIDADE.
... 310). Em outras palavras, só existe o crime do crime do art. 310, CTB, se caracterizar-se também o crime do art. 309, CTB ... Como o B.O não descreveu nenhuma situação concreta de perigo de dano, entendo ser o fato ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124973-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO - ARQUIVAMENTO DO TCO - NECESSIDADE.
... 310). Em outras palavras, só existe o crime do crime do art. 310, CTB, se caracterizar-se também o crime do art. 309, CTB ... Como o B.O não descreveu nenhuma situação concreta de perigo de dano, entendo ser o fato ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124973-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO - ARQUIVAMENTO DO TCO - NECESSIDADE.
... 310). Em outras palavras, só existe o crime do crime do art. 310, CTB, se caracterizar-se também o crime do art. 309, CTB ... Como o B.O não descreveu nenhuma situação concreta de perigo de dano, entendo ser o fato ... -
Acórdão Nº 0002512-03.2015.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E VÁLIDOS. DECLARAÇÕES DO RÉU CONTRADITÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO
-
Acórdão nº 1001323-08.2012.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
APELAÇÃO. ART. 310 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTOR QUE AFIRMA QUE O PROPRIETÁRIO LHE ENTREGOU O VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...
-
Acórdão Nº 5017269-26.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2020
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA E ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO. QUESTIONADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO AUMENTO NA PENA-BASE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFERIÇÃO QUE DEVE...
-
Acórdão nº 0001771-23.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO POR ENTREGAR (PERMITIR OU CONFIAR) VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL E ACERVO PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Havendo comprovação
-
Acórdão Nº 2017.300098-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME PREVISTO NO ART. 310 DO CTB QUE É DE MERA CONDUTA, PRESCINDINDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU...
-
Acórdão Nº 0017830-62.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
recursos de APELAÇÃO CRIMINAL. receptação simples (art. 180, caput, do cp) e entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do ctb) – sentença condenatória. insurgência DOS RÉUS. apelo do réu valber. imputação do crime do art. 180, caput, do cp. pena fixada em sentença inferior a 2 (dois) anos – trânsito em julgado para o ministério público – réu menor de 21 (vinte e um)
-
Acórdão Nº 0001069-55.2016.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO...
-
Acórdão Nº 0006414-18.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-07-2017
RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.Fato é que não há - e nunca houve - a exigência de "pe
-
Acórdão Nº 0011779-77.2012.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU A DENÚNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO CRIME.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, EXIGINDO-SE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO APENAS PERIGO ABSTRATO.S
-
Acórdão Nº 2015.600698-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AUTOR. CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA COM A MERA CONFIANÇA DA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL AO ENTEADO DE DEZESSEIS ANOS. ACUSADO QUE CONFIRMOU SER O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL EM ABORDAGEM...
-
Acórdão nº 1.0000.13.000488-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310, DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL - NECESSIDADE - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
-
Processo nº 0000482-37.2016.8.19.0048 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
Ementa: Processo Nº 0000482-37.2016.8.19.0001 Apelante: José Natalino de Souza Apelado: Ministério Público Relatório Trata-se de Apelação Interposta Pelo Autor Do Fato, Através Da Defensoria Pública, Em Face Da Sentença de Fls. 142/146 Do Juizado Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Das Flores, que Condenou O Apelante como Incurso No Art.
-
Acórdão Nº 0005847-05.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE 01- TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS TRANSPORTADAS.
-
Acórdão Nº 0003753-27.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 0000282-76.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 310 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO E SENTENÇA MANTIDAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 5007809-76.2022.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SETENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITEADA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA HIPÓTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO...