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- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61400-03.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-ARR - 11223-85.2013.5.06.0103)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 3.207/57. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. O acórdão embargado é a decisão...
- Acórdão Nº 0020273-31.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-50.2019.5.06.0143), 01-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da inépcia. A reclamada não se conforma com o decisum no que diz respeito à inépcia. Diz, em síntese, que a inicial não contempla causa de pedir e pedido, tampouco indica o fundamento legal para as diferença
- Acórdão Nº 0021700-22.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-41.2002.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6140-52.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-78.2009.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-36.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78840-60.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 90500-89.2009.5.04.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMISSÕES - HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PARCELAS VARIÁVEIS....
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-372-63.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001435-56.2013.5.06.0003), 04-08-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Sendo certo que o reclamante trabalhou para a empresa na função de promotor de vendas (e não vendedor, viajante ou pracista), inaplicável à hipótese a Lei nº. 3.207/57, pelo que inviável cogitar-se no enquadramento sindical sob a ótica de categoria diferenciada, devendo ele se dar à luz do art. 511,
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2914-49.2011.5.03.0032) 04-12-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-85.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000456-60.2015.5.06.0412), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor foi o responsável pela efetivação das vendas especificadas, há de lhe ser reconhecido o direito ao pagamento das comissões ajustadas, ainda que a sua dispensa tenha antecedido os respectivos pagamentos pelos adquirentes, que dependiam de outros fatores alheios à vontade daquele, como a conclusão de financiamento bancário e
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1616-03.2012.5.06.0291)
AGRAVO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. AMBEV. EMPREGADO VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000720-69.2017.5.06.0004), 23-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ARTIGOS 2º, CAPUT, DA CLT E 3º DA LEI 3.207/57. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-61.2013.5.06.0311), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 581, §2º da CLT. Ademais, o disposto no art. 9º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, afasta, de qualquer dúvida, a não