3207 57
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR (alegação de violação do art. 62, inciso I, da CLT, da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR (alegação de violação do art. 62, inciso I, da CLT, da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9440/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. CONTRATOS CANCELADOS. O pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação (art. 466 da CLT). A transação será considerada ultimada (aceita) se não for recusada pelo empregador nos prazos legais (art. 3º da Lei nº 3.207/57). O descumprimento, pelo comprador, das obrigações decorrentes do negócio celebrado, não confere ao empregador o direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000720-69.2017.5.06.0004), 23-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ARTIGOS 2º, CAPUT, DA CLT E 3º DA LEI 3.207/57. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-61.2013.5.06.0311), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 581, §2º da CLT. Ademais, o disposto no art. 9º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, afasta, de qualquer dúvida, a não
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-328/2004-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Se a parte não especifica o ponto ou questão sobre a qual a Corte de origem deixou de se manifestar, não há como divisar a propalada nulidade. PAGAMENTO -EXTRAFOLHA- Não há como divisar ofensa ao art. 818 da CLT, porquanto a lide não foi dirimida à luz das regras probatórias. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Constatar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-238/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
COMISSÕES. VENDAS INEXISTENTES. Somente se pode cogitar da aplicação do art. 3º da Lei 3207/57 quando as vendas venham a ser aperfeiçoadas mediante a proposta concreta feita pela pessoa interessada e transcorrido o prazo de 10 dias, a partir do que presumir-se-á a aceitação da proposta pelo empregador. Antes de tal evento, não existe o consenso necessário ao aperfeiçoamento do negócio jurídico....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95240-97.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Para se concluir pela lisura do contrato de trabalho, que previa o desconto das comissões, nos moldes alegados pela reclamada, seria necessário o revolvimento da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária a teor da Súmula nº 126, o que afasta possível violação dos arts. 462 da CLT e 7º da Lei 3.207/57. Agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso fundamentado em violação legal e constitucional. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Incólumes os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-66.2002.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se o Tribunal Regional, no caso concreto, decidiu com base no conjunto probatório, e concluiu que estavam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, e que a prova dos autos demonstrou que o reclamante não tinha autonomia nas atividades de vendas, não se pode chegar à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467500-63.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA MISTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO MENSAL DE METAS DE VENDAS DE PRODUTOS. No caso, o e. TRT registra que é válido o estabelecimento de objetivos (metas) para vendas de produtos pela empresa no início de cada mês em função da sazonalidade do mercado de cervejas e refrigerantes, porque há previsão no contrato de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 289-40.2014.5.06.0101) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AMBEV. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. O e. TRT considerou que o autor - vendedor que trabalha em filial de empresa (Centro de Distribuição Direta), destinada à...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10732-32.2017.5.03.0100)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . SEGURO - GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE . Embargos de declaração providos , a fim de sanar o equívoco e a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1181/2000-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR (alegação de violação do art. 62, inciso I, da CLT, da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118100/2000-0008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR (alegação de violação do art. 62, inciso I, da CLT, da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
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Acórdão Nº 0020178-60.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. Nos termos do art. 466 da CLT e dos artigos 2º e 3º da Lei 3.207 /57, o trabalhador faz jus ao recebimento das comissões após ultimada a transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. O estorno de comissões em razão do cancelamento de vendas viola o art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos do empreendimento econômico são do empregador.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22389/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS COMISSÕES A correção monetária pressupõe a existência da mora, que somente se configura caso ultrapassado o prazo legal ou convencional para o adimplemento da obrigação. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, faculta a fixação da periodicidade de pagamento das comissões para até um...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR (alegação de violação do art. 62, inciso I, da CLT, da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-390/2005-036-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 340 DO TST. Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 340 desta Corte quando se constata da decisão do Regional que o reclamante não era comissionista puro que trabalhasse exclusivamente com vendas. Também, não cuida o referido verbete do labor no período destinado ao intervalo intrajornada, não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43740-83.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional, última instância apta a examinar o contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela caracterização do desvio de função, após apreciar livremente as provas existentes nos autos, o que encontra amparo no art. 131 do CPC. Dessarte, diante de tal situação fática, não se constata violação dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-995014/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. FGTS. As vendas realizadas pelo empregado são objeto do pagamento das comissões pactuadas, ainda que não satisfeitas posteriormente pelo comprador, sob pena de o empregado dividir os riscos e ônus do negócio com o empregador. Inteligência do art. 466 da CLT, combinado com os arts. 3º, 6º e 7º, da Lei nº 3.207/57. Revista em parte conhecida e desprovida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-995014/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. FGTS. As vendas realizadas pelo empregado são objeto do pagamento das comissões pactuadas, ainda que não satisfeitas posteriormente pelo comprador, sob pena de o empregado dividir os riscos e ônus do negócio com o empregador. Inteligência do art. 466 da CLT, combinado com os arts. 3º, 6º e 7º, da Lei nº 3.207/57. Revista em parte conhecida e desprovida.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2973/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR COMISSIONISTA - REDISTRIBUIÇÃO DE CLIENTELA PERMANENTE - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.207/57 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 221 DO TST. Constitui princípio de hermenêutica (artigo 4º da LICC) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1528/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Pedido de rescisão de sentença que defere o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, sob o fundamento de que o empregado não teria sido comunicado sobre o cancelamento. 2. Havendo intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial ao tempo da prolação da decisão rescindenda sobre a obrigaç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-75.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUILÔMETROS RODADOS. I - Da decisão impugnada percebe-se o entendimento da Turma Regional de o empregador estar obrigado ao cumprimento de normas coletivas próprias da categoria diferenciada em que se enquadra o trabalhador, ainda que não tenha sido suscitado nos respectivos dissídios, em contravenção à Súmula 374 do