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- Formação e alteração do contrato de trabalho
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Acordão nº 00455-2007-028-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo havido o pagamento das férias de forma simples, descabe a condenação ao pagamento em dobro das mesmas, sob pena de triplo pagamento da parcela, o qual não encontra amparo legal. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEATENDIMENTO. RUÍDO EXCESSIVO. O direito à percepção do adicional de...
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Acordão nº 01557/2001-007-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Junio de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA - SINDICATO - BASE TERRITORIAL APLICABILIDADE DAS NORMAS PACTUADAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tendo em vista o princípio constitucional da unicidade sindical(art. 8º, II, da CF/88), aplicam-se aos empregados pertencentes à categoria diferenciada, nos termos da Lei 3.207/57 e artigo 511, da CLT, as normas veiculadas nas Convenções Coletivas de Trabalho pactuadas...
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Acordão nº 00925/2002-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Julio de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA - SINDICATO - BASE TERRITORIAL APLICABILIDADE DAS NORMAS PACTUADAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tendo em vista o princípio constitucional da unicidade sindical(art. 8º, II, da CF/88), aplicam-se aos empregados pertencentes à categoria diferenciada, nos termos da Lei 3.207/57 e artigo 511, da CLT, as normas veiculadas nas Convenções Coletivas de Trabalho pactuadas...
- Remuneração e salário
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Acordão nº (RO)01473.2007.015.06.00.5 de 3º Turma, 19 de Noviembre de 2008
Não há qualquer prova cabal da insolvência de empresas cujos negócios tivessem sido fechados pela reclamante, que autorizassem os estornos promovidos nas comissões por ela recebidas. Ora, a ré não pode transferir para o empregado o ônus da atividade financeira por ela desenvolvida. O tipo de desconto praticado pela demandada fere o disposto no artigo 462 da CLT, razão pela qual inaplicável à...
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Acordão nº 20050881749 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
ESTORNO DE COMISSÕES. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS OU INSOLVÊNCIA DOS ADQUIRENTES. Aceitar o estorno de comissões nos casos de simples inadimplência do comprador implica transferir para o empregado os riscos do negócio, o que é vedado por lei em face do que dispõem os arts. 2º, da CLT, de aplicação combinada com o artigo 468 consolidado. In casu, a perícia enfatizou a...
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Trabalhista - Previdenciário
Ação rescisória. Aposentadoria rural. Prova material. Documento novo. Art. 485/CPC, inc. VII. Atividade rural do marido extensível à esposa. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento previdenciário contribuição patronal ao inssobrigação do empregador-benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal.majoração. Violação ao art. 5º/CF, inc. XXXVI e ao
... - j. em 23.03.2007 - Fonte: DJ, 27.04.2007) ... @Relação de emprego. Empregado vendedor é regido pela CLT e pela lei 3207/ 57. Representante comercial autônomo é regido pela lei 4886/65. Diferença principal é a ausência de subordinação do representante comercial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 902-26.2015.5.06.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA...
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Acordão nº 0038200-59.2009.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Não há interesse em recorrer da primeira reclamada relativamente ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Recurso ordinário da primeira reclamada de que...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1862-76.2015.5.06.0102)
RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. A jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior é no sentido de que o empregado, na função de vendedor, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão - Lei 3.207/1957, e não na atividade
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Acordão nº 19990574807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Febrero de 2001
ESTORNO DE COMISSÕES - NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO CANCELAMENTO DAS VENDAS REALIZADAS PELO EMPREGADO - Conforme previsto no art. 3º da Lei nº 3.207/57, há procedimentos para que a transação comercial seja considerada "não aceita", os quais não foram observados pela demandada,já que em nenhum momento restou demonstrado que as vendas efetuadas pela reclamante teriam sido canceladas. Também, não
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Acordão nº 02197-2007-661-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
COMISSÕES ESTORNADAS. A teor do disposto no artigo 7º, da Lei 3.207/57, apenas a insolvência do adquirente autoriza o estorno das comissões, descartadas, portanto a hipótese alegada na contestação de cancelamento da compra pelo cliente, não o autoriza. Condenação mantida. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 DO C. TST. Hipótese em que o autor era remunerado exclusivamente à base...
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Acordão nº 20080069040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
I - COMISSÕES. ESTORNO. LIMITAÇÕES. O artigo 7º da Lei 3.207/57 faculta ao empregador o estorno das comissões pagas, apenas em caso de insolvência do comprador. Sua interpretação é restritiva, pena de se ofender as disposições dos arts. 2º e 3º da CLT e, por conseguinte, o artigo 1º da própria Lei 3.207/57, que prevê a aplicação do Diploma Consolidado aos vendedores empregados. É dizer: somente a
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Acordão nº 20080069040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
I - COMISSÕES. ESTORNO. LIMITAÇÕES. O artigo 7º da Lei 3.207/57 faculta ao empregador o estorno das comissões pagas, apenas em caso de insolvência do comprador. Sua interpretação é restritiva, pena de se ofender as disposições dos arts. 2º e 3º da CLT e, por conseguinte, o artigo 1º da própria Lei 3.207/57, que prevê a aplicação do Diploma Consolidado aos vendedores empregados. É dizer: somente a
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Acordão nº 20080069040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
I - COMISSÕES. ESTORNO. LIMITAÇÕES. O artigo 7º da Lei 3.207/57 faculta ao empregador o estorno das comissões pagas, apenas em caso de insolvência do comprador. Sua interpretação é restritiva, pena de se ofender as disposições dos arts. 2º e 3º da CLT e, por conseguinte, o artigo 1º da própria Lei 3.207/57, que prevê a aplicação do Diploma Consolidado aos vendedores empregados. É dizer: somente a
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Acordão nº 02100/2002-005-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Marzo de 2004
CONVENÇÃO COLETIVA SINDICATO - CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICABILIDADE DAS NORMAS PACTUADAS O empregado integrante de categoria diferenciada conceituada na Lei nº 3.207/57, faz jus aos benefícios previstos nas Convenções e/ou em Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelas entidades sindicais representativas das categorias profissionais e econômicas sediadas no local onde foi contratado...
- Contratos com características específicas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 11223-85.2013.5.06.0103)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão da c. Turma com entendimento amparado na jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior, no sentido de que o empregado deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação...
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Acordão nº (RO)00857.2002.009.06.00.4 de 2º Turma, 9 de Julio de 2003
Efetivado o negócio, tem o vendedor o direito à percepção da respectiva comissão. É o que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que se coadunam com a regra do artigo 466 da CLT. A desistência posterior dos clientes, quanto às vendas já realizadas, não atinge o direito do empregado às comissões, já que da empregadora é o risco do empreendimento Decisão: Ante o exposto,
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Acordão nº 20050518920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007
VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do artigo 466, parágrafo 1º da CLT, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei nº 3.207/57, artigo 7º.
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Acordão nº 20060509923 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do artigo 466, parágrafo 1º da CLT, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei nº 3.207/57, artigo 7º.
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Acordão nº 20050035783 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Agosto de 2006
Vendas canceladas. Pagamento de comissões indevido.Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do art. 466, par. 1º, da CLT, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei nº 3.207/57, art. 7º.
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Acordão nº 00766.027/95-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (Análise conjunta com o apelo adesivo, nas matérias em que se tangem). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. (Análise conjunta de ambos os recursos). Direito ao adicional de hora extra. Labor extraordinário não registrado em cartão-ponto. Prova testemunhal corroborando a assertiva do autor de que o horário consignado nos cartões-ponto não corresponde àquele efetivamente...
- Da remuneração - (arts. 457 a 467)