3207 57
- Da remuneração - (arts. 457 a 467)
-
Acordão nº 20050518938 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Abril de 2007
Ementa 1: RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA JURÍDICA. VENDEDOR. É certo que há verdadeira "zona cinzenta" para caracterização de empregados vendedores e representantes comerciais autônomos, os primeiros regidos pela CLT e os últimos pela Lei nº 4.886/65, existindo várias características comuns no trabalho de ambos. As atividades dos vendedores vêm regulamentadas também pela Lei nº 3.207/57, a qual...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000842-74.2020.5.06.0102), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS COM PADRÃO ARTIFICIAL. VALIDADE DESCONSTITUÍDA. Ante a constatação de que os registros de ponto revelam em si uma sincronia e artificialidade incompatível com o agir humano, impossível é a sua validação como meio legítimo de prova, porque, em tais situações, equiparam-se aos chamados "cartões britânicos", circunstância que...
-
Acordão nº 01744-2007-661-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUILÔMETROS RODADOS. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando o empregado integra categoria diferenciada. Hipótese em que o reclamante foi “gerente regional de vendas”, “gerente de vendas”, “gerente Rodobens”, “coordenador de vendas” e “coordenador regional de vendas”, sendo a reclamada empresa...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-76.2020.5.06.0141), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela empregadora. Vale dizer, para a caracterização do trabalho exclusivamente externo,...
-
Acordão nº 00336-2007-004-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Preliminar rejeitada. Outorgantes da procuração identificados no reconhecimento das firmas. Alegação do autor de inexistência de juntada do estatuto social da empresa, que habilitasse tais outorgantes, que se mostra extemporânea, pois não arguida no prosseguimento da audiência, em que encerrada a instruç
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000482-10.2019.5.07.0018), 2020-11-29
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
-
Acordão nº 00039-2006-661-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
PRELIMINARMENTE. Acórdão proferido por este Tribunal reconhecendo o vínculo de emprego. Incabível o reexame da matéria. Não-conhecimento das razões recursais da reclamada, no tópico. VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo certo que a iniciativa da rescisão do contrato foi da reclamada, devidas as respectivas verbas rescisórias. Sentença mantida. QUILÔMETROS RODADOS. Média de quilômetros rodados arbitrada...
-
Acordão nº 20050126592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2007
Comissões. Estornos. As comissões são exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem. Se o empregador não recusar, por escrito, a proposta ajustada entre seu vendedor e o comprador, reputar-se-á aceita e ultimada a venda. A partir de então, apenas a insolvência do comprador justifica o estorno das comissões já pagas. Destarte, o cancelamento do negócio a pedido do comprador por...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-31.2014.5.06.0145), 24-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA n° 437 DO TST. O intervalo intrajornada assegurado no § 4º do art. 71 da CLT é disposição de ordem pública, que visa a resguardar a saúde e segurança do trabalhador, ambas privilegiadas no inciso XXII, art. 7º, da CF/88. A não concessão ou gozo parcial do tempo destinado ao...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ED-ARR - 2005-34.2016.5.06.0101)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I DO TST. Inviável a admissibilidade dos embargos tendo em vista que os
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000295-55.2013.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório não resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração neste sentido. Apelo provido, no particular.
-
Acordão nº (RO)01042.2002.012.06.00.5 de 4º Turma, 12 de Mayo de 2003
Configura-se a responsabilidade subsidiária da Reclamada TELEMAR quanto às obrigações derivadas do contrato de trabalho do Reclamante, por resultar evidenciado que essa empresa utilizava-se dos trabalhos desenvolvidos pela prestadora de serviços para atender parte de suas atividades empresariais. Dirigia-se à atividade meio do negócio explorado pela tomadora, a exemplo da veiculação da relação de
-
Acordão nº (RO)00577.2003.016.06.00.5 de 4º Turma, 16 de Marzo de 2004
Não existindo prova de coação para que a Recorrente viesse a assinar o contrato relativo a adesão ao plano de saúde, e havendo a beneficiária gozado da assistência médica, indevida a devolução dos descontos, estando correta a decisão proferida pelo Juízo a quo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Trabalhista nº 00577-2003-016-06-00-5, em que são recorrentes ISABEL...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 517-28.2013.5.03.0038)
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-36.2014.5.06.0142), 25-08-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM CCT. Havendo controvérsia acerca do escorreito enquadramento sindical do empregado e, considerando-se que a atividade preponderante da empresa é produção e o comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas e seus subprodutos, competia
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-35.2015.5.06.0142), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento do elastecimento de jornada além dos limites legais, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001670-57.2014.5.06.0142), 09-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Uma vez constatada obscuridade na conclusão do acórdão, cuja interpretação literal poderia conduzir a equívoco...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-46.2013.5.06.0413), 01-06-2016
DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO. Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para a fixação do valor da indenização, no caso de condenação por danos morais, em virtude do seu caráter de sanção, esta deve ser proporcional ao dano causado, levando-se em conta a gravidade do ato, o grau de culpabilidade patronal, a extensão do dano, a finalidade pedagógica, a idade do autor, alguma...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11910-86.2016.5.03.0185)
I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A PRAZO - DA REVERSÃO . DAS COMISSÕES ESTORNADAS. DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A PRAZO - INCLUSÃ
-
Acordão nº 20070018230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2008
RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A intenção da lei é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permitir a aferição da efetiva jornada cumprida. Não havendo nos autos comprovação de fiscalização da jornada exercida pelo autor durante o dia, o seu comparecimento na empresa após às 18h00min
- Contrato de trabalho e contratos afins
- Contrato de trabalho e contratos afins