3502 2003
- Decreto nº 5.134 de 07/07/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001588-21.2011.5.06.0016), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pelo autor, razão pela qual se mantém a sentença de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
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Legal Issues for Electronic Documents Workflow Regulation
Purpose - The main purpose of the paper is to analyze the problems of legal regulation of relations in the field of electronic document management. Methodology/approach/design - The paper employs methods of comparative law and analytical, which determine the possibility of integrating international standards for the regulation of electronic document flow. Findings - Electronic document flow is...
- Conselho Nacional de Trânsito
- DECRETO Nº 6929, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Escritura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.