3693 2007

Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Prescrição não consumada. Prazo decenal do art. 205 do CC e não trienal do art. 206, § 3º, do CC. Insurgência contra capitalização de juros. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 (RE nº 592.377/RS). Legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes do C.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. REGIME PRISIONAL FECHADO. FIXAÇÃO PELA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO....

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Comissão de permanência à taxa de mercado – Admissibilidade – Tal verba estará limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central (esta não poderá ser superior à "taxa do contrato", ou seja, aquela prevista para o período da normalidade da operação, prevalecendo a menor), dos juros moratórios legais e da multa...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Cobrança de tarifas bancárias – Tarifas de registro de contrato e de seguro – Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN, e Resolução 3.919/2010 - Inocorrência de cobrança abusiva – Ação revisional improcedente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelaç

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Cobrança de tarifas bancárias – Tarifa de registro de contrato – Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN, e Resolução 3.919/2010 – Inocorrência de cobrança abusiva – Ação revisional parcialmente procedente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Cobrança de tarifa de cadastro – Admissibilidade – Tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguros - Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN, e Resolução 3.919/2010 – Ação revisional improcedente- Recurso desprovido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito. Contrato de Arrendamento Mercantil. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida e inversão do ônus probatório. Contrato que tem prestação em valores fixos. Juros...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 – Inviabilidade – Preliminar repelida. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade – Validade das taxas mensais previstas no contrato - Capitalização –...

REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TRIBUTOS - REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. 1. A capitalização mensal de juros é permitida nas...

REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE REGISTRO - GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. 1. Conforme reiteradas decisões do STJ, notadamente após a edição, pelo STF,...

APELANTE(S):NILTON MILITÃO DA ROCHAAPELANTE(S):JOBER SEIDENFUSAPELANTE(S):ANTONIO MILITÃO DA ROCHAAPELADO(S):GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PELO SISTEMA FINAME E RESPECTIVOS ADITIVOS - IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, E PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E...

Alienação fiduciária em garantia. Mora do fiduciante. Busca e apreensão do veículo automotor. Ação julgada procedente. Alegação genérica de juros abusivos. Capitalização dos juros permitida. Súmulas 121 do STF. Instituição financeira, ademais, que não se submete à Lei de Usura. Legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Instituição bancária que não

PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo

PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Cobrança de tarifas bancárias – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Cobrança de tarifa de cadastro – Admissibilidade – Tarifas de avaliação do bem e seguro proteção financeira – Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Cobrança de tarifas bancárias – Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem – Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN – Inocorrência de cobrança abusiva – Restituição de valores – Inviabilidade – Honorários de advogado – Condenação

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN, e Resolução 3.919/2010 – Inocorrência de cobrança abusiva – Tarifa de serviços de terceiro, fixada em R$ 12.081,80, ou seja, em soma...

RECURSO – Agravo regimental – Interposição contra a decisão do Relator que deu parcial provimento ao apelo do Autor, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC – Insurgência do Banco-réu contra o afastamento da cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos e exclusão da tarifa de serviços de terceiros – Descabimento – Decisão agravada em conformidade com as Súmulas 472 e 30

Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Procedência parcial da ação. Recurso do autor não conhecido. Apelação interposta pelo autor antes da decisão dos embargos declaratórios. Necessidade de posterior ratificação para ensejar o seu conhecimento. Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu. Possibilidade de revisão do contrato. Tarifa

Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Pedido de perícia contábil. Desnecessidade. Alegação genérica de abusividade na cobrança de juros e encargos. Direito da ré de recuperar o capital investido, os encargos incorridos e de obter o lucro esperado. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36. Precedentes do C. Tribunal de Justiça e do

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Cobrança de tarifas bancárias – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo – Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011, todas do CMN – Inocorrência de cobrança abusiva – Ação revisional de...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Capitalização de juros – Possibilidade – Contrato posterior à edição da MP nº 1.963-17 e possui expressa previsão da prática - Cobrança de tarifas – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário (financiamento de veículo) - Cobrança de IOF e tarifas bancárias – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/201

Alienação fiduciária em garantia. Mora do fiduciante. Busca e apreensão de veículo automotor. Ação julgada procedente. Prova da mora. Liminar indeferida, mas permissão para que a ré ficasse com o bem, com ordem de citação. Alegação genérica de encargos abusivos. Matérias, ademais, já apreciadas em ação de consignação em pagamento envolvendo o mesmo negócio e as mesmas partes. Capitalização dos...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Capitalização de juros – Possibilidade – Contrato posterior à edição da MP nº 1.963-17 e possui expressa previsão da prática - Cobrança de tarifas – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação...