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CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário (financiamento de veículo) - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade – Validade das taxas mensais e anuais previstas no contrato - - Capitalização de juros – Possibilidade – Cédula regulada pela Lei nº 10.931/04 e firmada posteriormente à MP nº 1.963-17 - Previsão expressa – -

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 – Inviabilidade – Preliminar repelida. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade – Validade das taxas mensais previstas no...

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Declaração incidental na sentença de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 – Descabimento - Juros contratuais – Validade das taxas previstas no contrato - Juros capitalizados – Cabimento – Cédula é posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática – Cobrança de tarifas –...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário (financiamento de veículo) - Cobrança de tarifas – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011, todas do CMN, desde que haja pactuação expressa

APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de revisão e/ou anulação de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito, em dobro, julgada improcedente. - Prescrição. Matéria prejudicial deduzida em contrarrazões. Inocorrência. Aplicação do art. 205 do Código Civil. Precedente do C. STJ. - Recurso do autor alegando a existência de cláusulas contratuais abusivas e...

Contrato – Mútuo bancário – Financiamento de automóvel - Ação revisional de encargos, c.c. repetição de indébito – Pretensão relativa a tarifas abusivas, de cadastro, avaliação de bem, serviços bancários e inserção de gravame eletrônico – Sentença de improcedência da pretensão – Recurso da autora – Tarifa de cadastro lícita, conforme precedente do Col. STJ em recurso repetitivo segundo o...

REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. CDC. Juros. TAC. "TAG VE MOTOS". Comissão de permanência. 1. A subsunção das instituições financeiras ao CDC (Súmula 297, do STJ), não implica 'a priori' nulidade de pleno direito de cláusulas livremente pactuadas, desde que não haja nada que mitigue os princípios da autonomia de vontade e da obrigatoriedade. 2. Nada há na legislação de regência que vede a...

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO CMN. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DESTA TARIFA. TARIFA GENÉRICA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". VALOR EXCESSIVO. COBRANÇA ABUSIVA....

APELAÇÃO – Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição do indébito – Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ – Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo – Inocorrência – Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano –...

APELAÇÃO – Ação de revisão e/ou anulação de cláusula de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição do indébito – Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do STJ – Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo – Inocorrência – Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao...

APELAÇÃO – Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição do indébito – Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ – Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo – Inocorrência – Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao ano – Admissibilidade –...

Tarifas bancárias. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores cobrados a maior de taxas e/ou tarifas bancárias ilegais. Procedência parcial dos pedidos para reconhecer ilegalidade das tarifas de serviços de terceiros, seguro de proteção financeira, avaliação do bem, promotora de vendas e gravame eletrônico. Recurso apenas do banco. Contrato firmado em 15/12/2009. Cobrança...

PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Incidência do CDC – Admissibilidade – Cobrança de tarifas bancárias – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Cobrança de tarifa de cadastro – Admissibilidade – Tarifa de serviços de...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Juros contratuais - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto – Admissibilidade - Súmula 541 do STJ – Aplicação - Cobrança de tarifas bancárias – Adoção do...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Comissão de permanência cumulada com multa moratória – Inviabilidade - Súmula 472 do STJ – Aplicação – Hipótese em que a sentença recorrida afastou tão somente a cobrança cumulada de comissão de permanência com a multa – Subsiste a comissão de permanência de 12% pro rata die, pois o autor não recorreu da sentença - Cobrança de tarifas bancárias – Adoç

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Cobrança de tarifas bancárias – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Sentença recorrida não excluiu tarifa de cadastro e IOF – Falta de interesse de recorrer do Banco-réu nesse ponto – Cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens – Admissibilidade - Existência de...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Comissão de permanência – Incidência nos termos da Súmula 472 do STJ – Aplicação da comissão de permanência nos termos da súmula referida - Cobrança de tarifas administrativas – Tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato – Existência de pactuação expressa – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001....

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO REPETITIVO NOS TERMOS DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C, DO CPC. REsp 1251331. REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. TARIFAS AUTORIZADAS PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO CMN....

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO REPETITIVO NOS TERMOS DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C, DO CPC. REsp 1251331. REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGUROS....

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO REPETITIVO NOS TERMOS DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C, DO CPC. RESP 1251331. REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGUROS. TARIFAS AUTORIZADAS PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO CMN. INOCORRÊNCIA

PROCESSO CIVIL – Princípio da dialeticidade – O recurso de apelação apresentado impugnou as razões de decidir exaradas na sentença, não podendo ser considerado genérico - Preliminar repelida. CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Cobrança de tarifas bancárias – Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 – RS) – Existência de pactuação...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato de financiamento do veículo – Cobrança de tarifas – Nulidade - Descabimento – A aplicação do CDC à relação jurídica dos litigantes não acarreta a automática inversão dos ônus de prova – A cobrança de tarifas administrativas, em tese, é legítima de acordo com o entendimento jurisprudencial (Resp. nº 1.251.331 – RS) – Existência de autorização pelas...

Alienação fiduciária em garantia. Mora do fiduciante. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Procedência da ação. Preliminar de ausência dos requisitos para ao ajuizamento da ação. Inocorrência. Alegação genérica de encargos abusivos. Direito da ré de recuperar o capital investido, os encargos incorridos e de obter o lucro esperado. Ausência de cumulação de comissão de permanência com outros...

REVISONAL. Cédula de Crédito Bancário. Veículo. CDC. Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato e de Serviços de Terceiros. Repetição do indébito. 1. A subsunção das instituições financeiras ao CDC (Súmula 297, do STJ), não implica 'a priori' nulidade de pleno direito de cláusulas livremente pactuadas, desde que não haja nada que mitigue os princípios da autonomia de vontade e da...