3693 2007
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Acórdãos nº 0019971-51.2012.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
Repetição de indébito de taxas abusivas em financiamento de automóvel. Prestígio da cobrança da tarifa de cadastro. Legalidade. Sede de recurso repetitivo. Encargo debitado única vez e no início do relacionamento com o cliente. Resoluções 3518/2007 e 3693/2009 do Banco Central do Brasil. Demais tarifas expurgadas. Nulidade. Artigo 51, inciso XII, do CDC. Repetição singela à míngua de demonstração
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Acórdãos nº 0000588-97.2012.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
PROCESSO CIVIL Interesse de agir Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo Ocorrência - Se o autor tem ou não razão, isso é tema relativo ao mérito - Interesse de agir que se exige é o instrumental e secundário, que não se confunde com o interesse que constitui o núcleo do direito subjetivo material Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO Financiamento de veículo...
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Acórdãos nº 1115275-83.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2015
Revisional de contrato - Contrato de financiamento de veículo – Prevalência da taxa de juros contratada – Amortização pela tabela price – Inexistência – Contrato com parcelas fixas – Tarifas e encargos contratados - Possibilidade – Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN - Julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ -Pret
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Acórdãos nº 4016802-03.2013.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato de financiamento – Aquisição de veículo – Pretendida aplicação das normas do CDC – Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas ou ilegais - Prevalência da taxa de juros contratada – Capitalização – Inexistência – Contrato com parcelas fixas - Tarifas de registro de contrato e outros encargos contratados - Possibilidade – Cobrança...
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Acórdãos nº 0080154-82.2012.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
CONTRATO BANCÁRIO Financiamento de veículo Cobrança de tarifas bancárias Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 RS) Cobrança de tarifa de cadastro Admissibilidade Tarifas de seguro de proteção financeira, de registro do contrato e de avaliação de bens Existência de pactuação expressa Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007,...
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Acórdãos nº 0004388-73.2013.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
CONTRATO BANCÁRIO Financiamento de veículo Cobrança de tarifas bancárias Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 RS) Cobrança de tarifa de cadastro (R$ 509,00) Admissibilidade Tarifas de serviços de terceiros (R$ 3.246,58) e de registro de contrato (R$ 91,42) Existência de pactuação expressa Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2
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Acórdãos nº 0003296-90.2012.8.26.0040 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA PELO ARRENDADOR DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE, MAS COM SUBMISSÃO AO VALOR MÁXIMO PRATICADO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. Recentemente, em 28/08/2013, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.255.573/RS e 1.251.331/RS fixou o entendimento de que permanece válida a...
- Decisão monocrática Nº 3877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
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Acórdãos nº 0003024-64.2012.8.26.0471 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
PROVA Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil Desnecessidade Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO Financiamento de veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade Validade das taxas contratadas de 26,48% ao ano e 1,97% ao mês - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro...
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Acórdãos nº 0045941-30.2011.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA PELO ARRENDADOR DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE, MAS COM SUBMISSÃO AO VALOR MÁXIMO PRATICADO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recentemente, em 28/08/2013, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.255.573/RS e 1.251.331/RS fixou o entendimento de que...
- Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
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Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A
- Decisão monocrática Nº 1359851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
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Acórdãos nº 0001708-91.2015.8.26.0315 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA AVALIAÇÃO DE BENS E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS, ENCONTRANDO RESPALDO NA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO BACEN, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. É legal a prática de cobrar do cliente a despesa realizada com avaliação de bens e inclusão de
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Acórdãos nº 0012435-11.2013.8.26.0047 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO DO AUTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE FIRMOU SEU CONVENCIMENTO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas...
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Acórdãos nº 0002113-18.2015.8.26.0319 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA PELO ARRENDADOR DE TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESOLUÇÃO 3.693/09 DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. É legal a prática de cobrar do cliente as despesas com serviços de terceiros desde que devidamente explicitado no contrato pactuado entre as partes. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA...
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Acordão nº 01077/2002-002-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Agosto de 2007
HORAS "IN ITINERE". NÃO RECONHECIMENTO- A simples insuficiência de transporte público irregular não enseja pagamento de horas "in itinere" (Súmula 90 TST,III).
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Acórdãos nº 0054273-12.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Insubsistente a pretensão do Banco, no sentido de se reconhecer a perda do direito de ação do autor em razão da ocorrência da decadência. Conquanto se admita que a matéria em questão tenha sua regência no CDC, visto...
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Acórdãos nº 4001876-43.2013.8.26.0073 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Arrendamento mercantil. Revisional c.c repetição de indébito. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do réu. Sustenta a legalidade das tarifas administrativas. Apelação do autor. Alegada proibição da capitalização de juros e ilegalidade da cobrança da TAC. Capitalização mensal de juros autorizada pela MP nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31.03.2000, desde que...
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Acórdãos nº 1067829-21.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
Arrendamento mercantil. Revisional c.c repetição de indébito. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do réu. Discussão acerca da legalidade da cobrança das tarifas. Preliminar de deserção arguida pelo autor. Rejeitada. Recurso digital. Desnecessidade de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Inteligência do art. 1.275, §2º do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria...
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Acórdãos nº 4002345-54.2013.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Arrendamento mercantil. Revisional c.c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegada abusividade dos juros e proibição de sua capitalização. Cláusula que fixa cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês. Cláusula abusiva. Juros moratórios que devem ser fixados no limite de 1% ao mês. Prevalência da Súmula 379 do STJ. Discussão acerca da legalidade da cobrança...
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Acórdãos nº 4001741-27.2013.8.26.0624 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
Arrendamento mercantil. Revisional c.c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Cobrança de juros acima do permitido e de forma capitalizada. Capitalização mensal de juros autorizada pela MP nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato. Precedentes. Discussão acerca da...
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Acórdãos nº 0004893-47.2011.8.26.0358 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Matéria preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória para o deslinde das questões sobre as quais as partes se controvertem nos autos. Matéria exclusivamente de direito que prescinde de dilação probatória. Sentença, ademais, que não carece de fundamentação, tanto que possibilitou a
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Acórdãos nº 1013942-76.2014.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Liminar deferida e cumprida. Pedido contraposto de devolução de valores pagos a título de VRG e tarifas. Bem reintegrado ao arrendante. Rescisão antecipada do contrato. Ocorrência. Inadimplência do arrendatário configurada. Ação julgada procedente e improcedente o pedido contraposto. Apelação do réu. Preliminar de nulidade da sentença por vícios...
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Acórdão nº 1.0433.09.292425-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro...