3693 2007
- Decisao Nº 0008546-66.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
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Acórdãos nº 0033158-60.2011.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C. C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA AUTORIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os valores...
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Acórdãos nº 0028562-96.2012.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilicitude das tarifas de cadastro, avaliação de bens, ressarcimento de serviços de terceiro, gravame eletrônico, registro de contrato e aditamento de cadastro Descabimento Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007
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Acórdãos nº 0017965-54.2010.8.26.0482 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Arrendamento mercantil. Nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Valor residual garantido. Validade da pactuação do VRG como elemento ínsito aos contratos de arrendamento mercantil e de interesse de ambas as partes. Cobrança antecipada que não se revela abusiva e nem descaracteriza o arrendamento mercantil (Súmula nº 293 do Colendo Superior Tribunal de Justiça)....
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Acórdãos nº 0017044-61.2011.8.26.0482 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
Apelação. DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil. Obrigação de fazer. Revisional de contrato. Cobrança de tarifa e prestação de serviços. Possibilidade. Encargos livres e expressamente pactuados. Contrato firmado em dezembro de 2010, quando então vigente a Resolução nº 3518/2007 do Conselho Monetário Nacional, Resolução nº 3.693/2009 do BACEN, que permitia...
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Acórdãos nº 0000134-57.2012.8.26.0438 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Arrendamento mercantil. Repetição de indébito. Cobrança de tarifa e prestação de serviços. Possibilidade. Encargos livres e expressamente pactuados. Contrato firmado em dezembro de 2008, quando então vigente a Resolução nº 3518/2007 do Conselho Monetário Nacional, Resolução nº 3.693/2009 do BACEN, que permitia tanto a cobrança de tarifa de cadastro (desde que expressamente convencionada) quanto à
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Acórdãos nº 0022259-63.2011.8.26.0079 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Arrendamento mercantil. Nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Valor residual garantido. Validade da pactuação do VRG como elemento ínsito aos contratos de arrendamento mercantil e de interesse de ambas as partes. Cobrança antecipada que não se revela abusiva e nem descaracteriza o arrendamento mercantil (Súmula nº 293 do Colendo Superior Tribunal de Justiça)....
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Acórdãos nº 0056330-16.2012.8.26.0222 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA PELA ARRENDADORA DE TARIFAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO PREJUDICIAL REJEITADA. A pretensão do apelado não estava voltada à reparação civil, mas sim à devolução de pagamentos indevidos a título de tarifas bancárias. Inaplicável, assim, o...
- Sistema financeiro nacional
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Acórdãos nº 0207314-24.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Apelação. DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil. Ação revisional. Anatocismo. Inexistente. Capitalização expressamente convencionada. Contrato firmado na vigência da MP nº 1963-17/2000. Inconstitucionalidade afastada pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Cobrança de tarifas e de despesas com serviços de terceiros. Admissibilidade. Encargos livres e...
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Acórdãos nº 0000708-67.2013.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilicitude das tarifas de cadastro, avaliação de bens, registro de contrato e serviços de terceiro Descabimento Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009,...
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Acórdãos nº 0017364-65.2011.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário). Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem) Recurso repetitivo do STJ Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009,
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Acórdãos nº 0001508-16.2013.8.26.0619 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
Ação revisional de cláusulas contratuais - Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilegalidade das tarifas de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato Alegado abuso - Descabimento Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN,
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Acórdãos nº 1034000-49.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa, quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda Preliminar rejeitada. Tarifas bancárias (IOF e tarifa de registro de contrato) Recurso repetitivo do STJ A cobrança do IOF é compulsória e o seu...
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Acórdãos nº 0003256-21.2012.8.26.0263 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Tarifas bancárias (tarifas de cadastro, avaliação de bens, serviços de terceiro, registro de contrato e gravame eletrônico) Recurso repetitivo do STJ Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza...
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Acórdãos nº 0028728-18.2012.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias Sentença de improcedência - Tarifas de cadastro, ressarcimento despesas promotora de vendas, serviços de terceiros e gravame eletrônico Alegado abuso - Descabimento Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela...
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Acórdãos nº 4007380-70.2013.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
*AGRAVO REGIMENTAL Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada improcedente Decisão monocrática da relatoria negando seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudência do STJ Capitalização de juros Prestações mensais fixas e juros pré-fixados Contrato celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01 Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo...
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Acórdãos nº 0010700-15.2012.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias e IOF Sentença que reconheceu a ilicitude da cobrança de IOF e tarifa de correspondente não bancário Descabimento Recurso repetitivo do STJ A cobrança de IOF é compulsória e o seu pagamento pode ser convencionado pelas partes por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos...
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Acórdãos nº 0004998-10.2012.8.26.0319 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa, quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda Preliminar rejeitada. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato, serviços não bancários e seguro) Recurso repetitivo do STJ Tarifa de
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Acórdãos nº 0024919-33.2012.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo. Prescrição Ação revisional de contrato bancário em que se discute a legalidade das tarifas cobradas pelo Banco réu Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é de dez anos Inteligência do art. 205 do Código Civil Inaplicabilidade do art. 206, §3º, V do Código Civil Contrato celebrado em 2007 e ação ajuizada em 2012 Prescrição...
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Acórdãos nº 0053550-11.2012.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Inocorrência Não se tratando de pedido expressamente vedado pelo ordenamento jurídico ou por ele não previsto, não há que se falar na sua impossibilidade jurídica Preliminar repelida. Decadência Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do...
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Acórdãos nº 0061759-42.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios Limitação As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmulas 596 e 648 do STF Inexistência de prova da cobrança de remuneratórios acima da média de mercado ou do contrato Alegações genéricas
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Acórdãos nº 4000818-17.2013.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
*Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios Limitação As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmulas 596 e 648 do STF Inexistência de prova da cobrança de remuneratórios acima da média de mercado ou do contrato Alegações genéricas a respeito Sentença mantida Recurso negado.
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Acórdãos nº 0011534-11.2012.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilicitude das tarifas de cadastro, ressarcimento de serviços de terceiros e gravame eletrônico Descabimento Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009,...
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Acórdãos nº 0009114-08.2011.8.26.0024 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias Sentença de improcedência - Tarifas de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato e IOF Alegado abuso - Descabimento Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando...