3693 2007
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Acórdãos nº 0019868-71.2011.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, DESPROVIDO. A capitalização é evidente bastando multiplicar o valor de cada parcela pelo número de prestações contratadas. Antes da contratação era possível saber da existência de capitalização....
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Acórdãos nº 0014110-88.2012.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo. Prescrição Ação revisional de contrato bancário em que se discute a legalidade de tarifas cobradas pelo Banco réu Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é de dez anos Inteligência do art. 205 do Código Civil Inaplicabilidade do art. 206, §3º, V do Código Civil Contrato celebrado em 2009 e ação ajuizada em 2012 Prescrição nã
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Acórdãos nº 0009494-55.2012.8.26.0619 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
Revisional. Contrato de financiamento. Encargos abusivos. TAC, Registro de contrato. Sentença de procedência. Determinada a repetição em dobro. Apelo do banco. Tarifa de abertura de cadastro, registro de contrato, avaliação o bem e serviço de terceiros. Impossibilidade. Resolução nº 3.693/2009 do Bacen que veda a cobrança expressamente. Cobrança abusiva afastada nos termos do artigo 51 do Código...
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Acórdãos nº 0003871-49.2012.8.26.0024 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
Revisional. Contrato de financiamento. Encargos abusivos. TAC, Serviço de terceiros, Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato firmado em 2010. Tarifa de abertura de cadastro, registro de contrato, avaliação o bem e serviço de terceiros. Impossibilidade. Resolução nº 3.693/2009 do Bacen que veda a cobrança expressamente. Cobrança abusiva
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Acórdãos nº 0046587-47.2012.8.26.0071 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
Revisional. Contrato de financiamento. Encargos abusivos. TAC, Serviço de terceiros, Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato firmado em 2010. Tarifa de abertura de cadastro, registro de contrato, avaliação o bem e serviço de terceiros. Impossibilidade. Resolução nº 3.693/2009 do Bacen que veda a cobrança expressamente. Cobrança abusiva
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Acórdãos nº 0067914-61.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
Revisional fundada em contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios Alegação de abusividade, em razão da divergência entre os valores previstos no contrato para a taxa anual de juros e o custo efetivo total Inocorrência O custo efetivo total (CET) consiste em um índice criado pela Resolução 3.517/2007 que representa o somatório de todos os encargos cobrados na contratação do...
- Decisões Monocráticas nº 713176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 713176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2007/0084818-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal
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Acórdãos nº 0023884-38.2012.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Ação revisional de cláusulas contratuais (financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário). Impossibilidade jurídica do pedido Inocorrência Possibilidade de revisão dos contratos extintos regularmente Precedentes do STJ - Preliminar afastada- Recurso negado. Decadência Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil)...
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Acórdãos nº 0032615-19.2012.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Ação em que se discute a cobrança de juros remuneratórios em índice diverso do pactuado, bem como a ilegalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem Julgamento de procedência Recurso do Banco réu pretendendo o reconhecimento da legalidade da capitalização dos juros e da cobrança da comissão de permanência cumulada
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Acórdãos nº 0018410-89.2012.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
Revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo) Juros remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Inexistência de prova da cobrança de juros abusivos e em desconformidade com o pactuado Alegações genéricas a respeito Autor que se equivoca ao tratar "Custo...
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Acórdãos nº 0023778-20.2012.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decadência Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor Em que pese a relação de consumo existente entre as partes (súmula 297 do STJ), os motivos ensejadores da presente ação revisional de financiamento de veículo não se confundem com aqueles definidos como "vícios aparentes ou de fácil constatação" Recurso negado. Ação...
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Acórdãos nº 0505596-71.2007.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 2000 A 2006 - PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA MUNICIPALIDADE MEDIDA ACAUTELATÓRIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA EDITAL IMPOSSIBILIDADE - NÃO ESGOTADAS AS DEMAIS VIAS NULIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC 1997, 1998, 2000, 2001 E 2002 CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DO...
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Acórdãos nº 1000411-51.2014.8.26.0223 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCLUSA~O DE GRAVAME ELETRO^NICO, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA E RESSARCIMENTO DE SERVIC¸OS DE TERCEIROS DEVOLUC¸A~O – INADMISSIBILIDADE – Contrato firmado na vigência da Resolução BACEN nº 3.518/2007, com a redação dada pela Resolução nº 3.69
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Acórdãos nº 0003635-33.2012.8.26.0498 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Capitalização de juros Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em...
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Acórdão Nº 0811587-65.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS BANCÁRIAS (TAC, TEC, DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO, AVALIAÇÃO DE BEM) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TAC, TEC e TAXA DE AVALIAÇÃO DE NÃO CONTRATADAS. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ EM RELAÇÃO À TAXA DESPESAS DE TERCEIRO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 0500748-82.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESTES, NOS TERMOS DA...
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Acórdão nº 0014187-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADAS. MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA ILEGAL....
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Acórdão nº 0306374-44.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. PRELIMINAR: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 0512020-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR EMENTA APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS
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Acórdão nº 0563562-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ...
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Acórdão nº 0524240-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESTES, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 472, DO STJ. TARIFAS...
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Acórdão nº 0014187-15.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022 do CPC/2015; II - O acórdão embargado analisou de maneira detalhada a matéria embargada, não comportando nenhum esclarecimento; III Embargos de Declaração não acolhidos. ( Classe: Embargos de Declaração,Núm
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Acórdão nº 0505451-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
EMENTA APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA ADMINISTRATIVA. TAC. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.