3693 2007
- Acórdão nº 0014187-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 0306374-44.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0530847-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1.0027.13.001173-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. É abusiva a cobrança da Tarifa de Serviço de Terceiros, eis que, dessa forma, a instituição financeira mutuante transfere ao mutuário custo inerente à realização de sua atividade fim.
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Acórdão nº 1.0000.16.062824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - SERVIÇOS DE TERCEIRO - PREVISÃO GENÉRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CDC é...
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Acórdão nº 1.0000.16.062824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - SERVIÇOS DE TERCEIRO - PREVISÃO GENÉRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CDC é...
- Acórdãos nº 0008425-17.2012.8.26.0189 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
- Acórdão Nº 0801997-98.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-12-2016
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3693/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2012
- Acórdãos nº 0024001-40.2012.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0000948-17.2013.8.26.0347 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2013
- Acórdãos nº 0069717-79.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0050452-91.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0000251-38.2011.8.26.0097 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0052995-44.2011.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0063453-46.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0063093-66.2012.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Acórdãos nº 1002423-20.2016.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023596-50.2012.8.08.0048), 07/04/2016
- Acórdãos nº 0006849-69.2011.8.26.0400 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 1037009-19.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 1.0701.14.024820-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Evidenciando-se
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Acórdão nº 1.0701.14.024820-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Evidenciando-se
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Acórdão nº 1.0479.12.000488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO- REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO- SERVIÇOS DE TERCEIROS A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros sem a discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Precedentes do STJ.VV. Todos os negócios jurídicos estão sujeitos ao regime geral de invalidade regulado no Título I, Capítulo V da Lei 10.406 de 10/01/02. As nulidades devem ser...