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  • Em vigor Código de Processo Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 2015/0252301-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0261024-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N

  • Acórdão nº 2015/0209652-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Estando o acórdão recorrido em...

  • Acórdão nº 2015/0299077-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ART. 397 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produ&

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA. PRETENSÃO. ARTIGO 397 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO DE RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. REEXAME. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não é cabível a pretensão de...

  • Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2012/0196425-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0048678-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, I, 397 E 462 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2.

  • Acórdão nº 2016/0122065-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como...

  • Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&

  • Acórdão nº 2015/0251106-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Incidência do enunciado da Súmula 211 desta Corte diante da ausência de prequestionamento do tema referente à juntada de novos documentos, art. 397 do CPC, uma vez que a tese defendida no...

  • Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2013/0292777-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam...

  • Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....

  • Acórdão nº 2016/0163304-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PÓS QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PARCIAL RESISTÊNCIA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA....

  • Acórdão nº 2015/0070866-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NOVAÇÃO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO JULGADO. REVISÃO DAS TESES RECURSAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...

  • Acórdão nº 2015/0321505-0 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2013/0018542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0259675-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS O AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que ...

  • Acórdão nº 2011/0308380-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. COBRANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, 396 E 397 DO CPC. FUNDAMENTOS SUFICIENTE...

  • Acórdão nº 2014/0283370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. SEM PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. PRESCRIÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Admite-se a apresentação de documentos

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1052610 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do...

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