5 emenda
- Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-02.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. CONTRATO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. A prescrição quinquenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, por força da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, atinge as pretensões deduzidas em juízo após decorridos cinco anos de sua vigência. No caso concreto, a relação de emprego foi...
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-15.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda...
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Acórdão nº 2006/0241399-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 120/1980 E DECRETO N. 8.076/1994. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 5/1997. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe falar em integralização de vantagem se no período em que o recorrente exerceu o cargo em comissão (1999 a 2004), a EC estadual n. 5/1997 já havia...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-30.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-41.2006.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-84.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. 1 - Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 7/6/2004 e a ação trabalhista ajuizada 5/8/2004, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 2 - Hipótese que atrai a...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-05.2008.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inovatória a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 28/2000 para os contratos firmados anteriormente à sua promulgação, posto que não arguida nas razões de revista. 2. RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO. Com o advento da Emenda...
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Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 538, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se conhece do recurso especial por violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC, quando as alegações são...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...V O T O VOGAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DIFAL. REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI. COMPLEMENTAR. CONVÉNIO 93/2015. EMENDA. CONSTITUCIONAL. Nº. 87/2015. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 93, IX; 146, I E, III,. 'A'; 155, VII, VIII E XII, § 2º, ALÍNEAS ... - Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 1994
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-18.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n° 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Por...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-05.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n° 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda Constitucional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-43.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/5/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-43.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/5/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-43.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/5/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141240-77.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA....
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Acórdão nº 2005/0199789-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, CORROBORADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL APÓS O ADVENTO DA SUPRACITADA EMENDA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Discute-se a competência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-13.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...