5 empresas transnacionais
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... às organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas da ... 5 - As Partes assegurarão que seus tribunais, ou ... vigilância sobre todas as pessoas e empresas" que se dediquem à fabricação ou à distribuiç\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito ... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... , sendo certo que a liderança estava com a montadora italiana Fiat, com 19% de participação no mesmo mês, seguida da alemã Volkswagen, com 16,5%, da norte-americana General Motors (GM) como a terceira, com 16,4%, enquanto a sul-coreana Hyundai é a quarta, com 9,1% (ANEXO A). Com apenas 1,4% ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... , e de forma acelerada, expandindo suas fronteiras para o interior da Amazônia, adentrando em Terras Indígenas e Unidades de Conservação 5 ... Apesar ... 1 USGS. National Minerals Information Center ... Disponível em: ... Acesso em: 01 fev. 2023 ... 2 Análise de mais de 40 mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... voltada à prática de delitos transnacionais ... A autoridade impetrada ressaltou que a ... -se de diversas contas bancárias de empresas e de pessoas reais e fictícias, em vários ... 5. A decretação da medida cautelar de ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... line-height: 1.5; ... text-indent: 5em; ... margin-bottom: ... , sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham tido sua falência decretada. Seção ... 204. As organizações esportivas transnacionais com sede permanente ou temporária no País ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... 5 ... Neste contexto, evidencia-se que, ainda que tenha ocorrido significativa coordenação de tratativas no âmbito mundial acerca do tema das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 1.5. Registro das demais ocorrências: ... Decisão ... voltada à prática de delitos transnacionais, a exemplo de lavagem de capitais, evasão de ... -se de diversas contas bancárias de empresas e de pessoas reais e fictícias, em vários ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... vivendi, assim como o modus operandi das empresas e economias globais, reconhecendo nossa finitude, ... ça Corporativa das empresas transnacionais no Pacto Global na concretização e respeito dos ... pilares da ONU (proteger, respeitar e remediar) 5 , foram aprovados pelo Conselho de Direitos ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... , em sessão virtual do Plenário de 26/2 a 5/3/21, ... na conformidade da ata do julgamento e ... empresas privadas (segundo a dicção do § 1º do art ... competição com outras empresas transnacionais numa dimensão ... mundial. Portanto, aplicam-se ...
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Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... apresenta como objetivo principal a manutenção do aumento da temperatura mundial inferior a 2℃, envidando-se esforços para limitá-lo a 1,5℃, considerando os níveis anteriores ao período industrial. Assim, busca “fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima”, a ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... 5 ... No campo econômico e financeiro, a economia capitalista é um dos fatores determinantes tanto do progresso quanto do retrocesso econômico das ... -
Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta ... 4 Ação Civil Pública nº 10230-31.2014.5.15.0079 do Ministério Público do Trabalho ... uma conexão business-related entre as empresas, sendo que a construção da usina da Biocom foi ... -
Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... e, a partir dela, alcance também empresas a ela ligadas localizadas extraterritorialmente ... atividade econômica por empresas transnacionais, geralmente ocorridos em países que não são a ... nesse tipo de litígio, destacar-se-á no item 5 deste artigo, a justiça substancial como sendo ... -
Relações econômicas internacionais. Noções
... 4. Princípios e normas da NOEI. 5. Conteúdo econômico dos tratados ... 6. Definições. 6.1. Empresas transnacionais; 6.2. Nacionalização de empresa; ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... ísticas específicas e únicas de nosso País possuidor que é de grande extensão territorial (quinto maior do mundo) com extensa área oceânica (5,7 milhões de km², o que equivale a, aproximadamente, metade da nossa massa continental) abrangendo não só diferentes ecossistemas como a maioria ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... e estando majoritariamente sob relatoria da Ministra Cármem Lúcia 5 , 6 , 7 , 8 , 9 , 10 , 11 ... No início do julgamento, a Ministra ... álise de alvarás de funcionamento a licenciamento ambiental para empresas, dentro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... tecnocracia ou possibilidade de participação? 5 Conclusão. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... e Facebook: a enorme capacidade de empresas de tecnologia de monetizar e extrair valor do ... são a base de todas as normas transnacionais e nacionais de proteção de dados pessoais. 52 ...
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O governo eletrônico e os global players
... debatido de todos, a privatização de empresas" estatais (GONÇALVES, 2011, p. 32). A adoç\xC3" ... estatais públicos e privados (transnacionais e supranacionais), sociedade civil, atores não ... 3.5. O que é Governança Eletrônica? ... A ...
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Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... 5 Peters afirma que “a conclusão que se pode tirar de tudo isso, caso se ... ção de práticas administrativistas entre indivíduos privados, empresas e governos nacionais entre si. Basta pensar que antes mesmo da União ... -
Estados e os novos ambientes transnacionais
A transnacionalidade faz parte de uma família contemporânea de categorias, que representam um novo contexto mundial, surgido principalmente da intensificação de natureza econômica-comercial no período pós-queda do socialismo. Nesse sentindo, este artigo procura apresentar reflexões sobre as ações que se realizam além das fronteiras nacionais. Igualmente, apresenta reflexões sobre os efeitos da...
... 5 do Estado; e por último, um ponto de vista social, que se refere ao ... As organizações internacionais, empresas transnacionais e organizações ... Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, ... -
Global mindset and international HR in Brazilian multinational companies in the segment of heavy construction/Mentalidade global e RH internacional em empresas multinacionais brasileiras do segmento de construcao pesada/Mentalidad global y RH internacional en empresas multinacionales brasilenas del segmento de construccion pesada.
... 3.5. Remuneracao ... De acordo com Dowling, Festing e Engle (2008), quando uma ... a analise do ranking da Fundacao Dom Cabral das maiores transnacionais brasileiras de 2008, optou-se por Camargo Correa e Norberto Odebrecht. A ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... 5. Conclusões. 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O fenômeno das ... sistemático lançamento/ divulgação de produtos pelas grandes empresas", geram mecanismos de harmonização e homogeneização dos conceitos e par\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco ... empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ... corrupção e lavagem de dinheiro transnacionais. Com efeito, diversas ações penais tem por ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras ... 5 A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NA POLIARQUIA PÓS-ESTATAL: UMA RESPOSTA ...