501 multa infração artigo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... , comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem ... § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão ... 383 ao caput deste artigo ... § 4o Havendo aditamento, cada parte ... 43, 398, 498, 499, 500, 501 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... ARTIGO 501 ... Será obrigatória a verificação da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... ARTIGO 501 ... Entende-se como força maior todo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, ... , retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste ... III - multa ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... #a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ... #b revogado pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... , que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e ... II - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3" ... 3%; ... III - de 501 a 1.000 ... ARTIGO 133 ... A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta lei, com fundamento nos incisos ... I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ... publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: ... #Redação dada ... De 301 a 500 ha/ano ... De 501 a 750 ha/ano ... Acima de 750 ha/ano - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, ... ção com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro." ... "Art. 168. Será ... 501 da CLT) ... Art. 5º As multas previstas na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ... Art. 501. Além dos casos previstos no art. 497, ... multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ... ARTIGO 501 ... Nas saídas de produtos de estabelecimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... ção do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do ... , sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº ... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 9º ao teto fixado no caput deste artigo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... § 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato ... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ... 501 da referida Consolidação.” (NR) ... Art. 31 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais ... III - de 501 a 1.000 empregados, 4% ... IV - mais de ... Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... 51, parágrafo único) ... Art. 501. Será aplicada ao estabelecimento beneficiador a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II; ... II - multa variável, ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... § 10 ... 10 x o valor mínimo ... 501 a 1000 segurados ... 20 x o valor mínimo ... na data da lavratura do auto-de-infração ... § 9º - A empresa deverá apresentar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... § 10 ... 10 x o valor mínimo ... 501 a 1000 segurados ... 20 x o valor mínimo ... na data da lavratura do auto-de-infração ... § 9º A empresa deverá apresentar o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... , ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0) ... CAPÍTULO VIII ... DA PARTILHA ... Art. 501. O juiz deliberará a partilha por despacho nos ... , ou do lugar onde se verificar a infração dos preceitos legais, apreenderá o navio, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... ção, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, ... 5º): ... I – gasolinas, R$ 501,10 por metro cúbico; ... II – diesel, R$ ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... , acrescido de juros moratórios e da multa" de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n\xC2" ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art ... 5°) ... Art. 501. O não-cumprimento do projeto a que se referem ...
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Processo nº 0236259-46.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... último, a moradora Maria José do apto 501, asseve- ... ção prevista no inciso I, § 2º, artigo ... infração ... No tocante às penas de multa aplicadas aos acusa- ...