5958 73

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  • Acórdão nº 2011/0196705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões relativas à impossibilidade das anotações...

  • Acórdão nº 2013/0388629-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa...

  • Acórdão nº 2002/0009399-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Março de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSUAL CIVIL – FGTS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS – SÚMULA 154/STJ – OPÇÃO RETROATIVA – LEI N. 5.958/73 – ERRO DE FATO – INEXISTENTE. 1. A decisão rescindenda teve por fundamento a Súmula 154/STJ, que pacificou o entendimento desta Corte a respeito da matéria em questão, vale dizer, capitalização de juros progressivos para os optantes do FGTS, sob à égide da Lei n. 5.

  • Acórdão nº 2007/0119462-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 E 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. 1. O prequestionamento dos dispositivos tidos por violados é requisito...

  • Acórdão nº 2013/0387807-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à...

  • Acórdão nº 2013/0326325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. REQUISITOS. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. 1. Com o advento da Lei n. 5.958/73, surgiu a opção retroativa ao regime de FGTS da Lei n. 5.107/66, segundo a qual os juros eram aplicados de forma progressiva, e não da forma fixa de 3%...

  • Acórdão nº 2010/0082020-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei n. 5.958/73 garantiu o direito de juros progressivos aos empregados que tivessem optado pelo regime do FGTS até o início da vigência da Lei n. 5.705/71 e aos não optantes o direito de fazer a opção retroativa. 2. O direito à taxa progressiva de juros para os que...

  • Acórdão nº 2006/0137173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13 E 22 DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da...

  • Acórdão nº 2006/0149267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13, 24-A E 29-C DA LEI 8.036/90; 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção...

  • Acórdão nº 2006/0246772-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2007

    FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, INCISOS I E II, 355 E 363 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O prequestionamento dos dispositivos tidos por violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 2. A taxa progressiva de...

  • Acórdão nº 1993/0033050-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 1994

    ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS NºS 5.107/66 E 5958/73. Ao decidir pela aplicação do regime de capitalização de juros progressivos, previsto na Lei 5.107/66, aos depósitos relativos ao FGTS dos empregados que optaram retroativamente em conformidade com a Lei 5958/73, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte, não malferindo os dispositivos

  • Acórdão nº 2006/0216522-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. 1. Fazem jus à capitalização dos juros, na forma progressiva estabelecida pelo art. 4º da Lei 5.107/66, os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência dessa lei e os não-optantes que laboraram nesse...

  • Acórdão nº 2006/0256781-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A taxa progressiva de juros contemplada na Lei n. 5.107/66 é devida aos optantes pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958/73 do STJ (Súmula n. 154). Na hipótese de existir controvérsia quanto à data de opção dos autores,...

  • Acórdão nº 2006/0177452-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30)

  • Acórdão nº 2006/0229812-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2007

    FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. 1. Ausência de prequestionamento dos arts. 332 e 632, do CPC. Incidência

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1112412 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação,...

  • Acórdão nº 2007/0013521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A taxa progressiva de juros contemplada na Lei n. 5.107/66 é devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958/73 do STJ (Súmula n. 154). Na hipótese de existir controvérsia quanto à data de opçã

  • Acórdão nº 2006/0266308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. 1. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" – Súmula n. 210/STJ. 2. A obrigação da Caixa Econômica...

  • Acórdão nº 2006/0115421-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ADOÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. SÚMULA 154/STJ. 1. Não obstante o art. 4º da Lei 5.107/66 tenha instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, o referido dispositivo foi...

  • Acórdão nº 2006/0268460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MP N. 2.164-40. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA...

  • Acórdão nº 1993/0026480-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Março de 1994

    FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS - LEI 5.958/73. A LEI 5.958/73 FEZ RETROAGIREM OS EFEITOS DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA, A EPOCA EM QUE VIGIA A LEI 5.107/66. SE ASSIM OCORREU, A CONTAGEM DOS JUROS RESULTANTES DE TAL OPÇÃO REGULA-SE PELA LEI A CUJA REGENCIA FOI REMETIDO O DIREITO GERADO PELA OPÇÃO (LEI 5.107/66). (REsp 39052/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,...

  • Acórdão nº 2007/0073954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21, 303, II, E 301, X, DO CPC, E 2º, § 3º, DA LICC. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1. A ausência de

  • Acórdão nº 2006/0274823-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. 1. Acórdão que confirmou a extinção do processo decretada pela sentença, reconhecendo prescrito o direito de ação, ao fundamento de que, no que...

  • Acórdão nº 2006/0267950-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. 1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores...

  • Acórdão nº 2007/0015262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66 E LEI 5.958/73. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cabe a este Superior Tribunal de Justiça se ater ao que foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado, em sede de Recurso Especial, rever o conjunto fático-probatório, em virtude do óbice da Súmula 07 desta...