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  • Acórdão nº 2006/0273126-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os...

  • Acórdão nº 2006/0279410-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0157525-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que entendeu que "não há que se falar em prescrição do fundo de direito, ou seja, do direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS, mas só das parcelas vencidas antes de trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação". A recor...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0236946-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    constitui direito do trabalhador (art. 7º, III, CF), sucedâneo da extinta indenização por tempo de serviço que, salvo as exceções legais, é devida nas mesmas hipóteses em que esta era devida e que a teor do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal sujeita-se ao mesmo prazo prescricional das ações que objetivam créditos patrimoniais...

  • Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2009

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, incidindo a súmula 83/STJ à hipótese. O apelo especial f...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0037536-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2010

    EXTINÇÃO DO PROCESSO. (FGTS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU) 1. As hipóteses ensejadoras da rescisão da decisão de mérito, arroladas em numerus clausus no artigo 485, do CPC, configuram condições específicas ao válido exercício da ação autônoma de natureza constitutiva negativa, cuja

  • Decisão Monocrática nº 2011/0131766-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Outubro de 2011

    - Os juros de mora deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 09.01.2003, após esta data, consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN, incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundi...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0146380-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Setembro de 2010

    2. A deficiência de fundamentação – falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos – justifica a aplicação,ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO C...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0246078-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 17 de Outubro de 2011

    Extrai-se dos autos que a ora agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 113): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOS...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0048718-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO – FGTS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC – FALTA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES A TRINTA ANOS – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO Vistos....

  • Decisão Monocrática nº 2010/0147495-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 14 de Setembro de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em demanda objetivando a aplicação de juros progressivos em conta vinculada do FGTS. No aresto se decidiu, no que importa ao presente recurso, que (a) fazem "jus à taxa de juros progressivos prevista na redação original do art. 4º da Lei nº 5.107/6...

  • Acórdão indexados nº AR-73/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Fevereiro de 2001

    2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordância do empregador, vez que o acórdão rescindendo limitou-se a reexaminar a condenação tendo em vista a exigência de aprovação prévi...

  • Decisão da Presidência nº 605675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2010

    A CEF, como gestora do FGTS, não tem qualquer responsabilidade sobre a correção monetária da multa de 40%, calculada sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. 5. Segundo entendimento do STJ, a isenção das custas está prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, inserida pela Medida Provisória nº 2...

  • Acórdão nº 2006/0177444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Março de 2008

    FGTS – TAXA SELIC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ. 1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0184848-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Outubro de 2011

    1. Apelação interposta pela CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que declarou extinto o processo, com resolução do mérito em relação a Gilberto Altnetter, Gabriel Campelo da Cruz e Gracilda Maria Martins, quanto aos índices devidos, para a correção mensal de suas contas vinculadas ao FGTS; julgou procedente o pedido, relativo a Gerci Alves...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0023816-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Maio de 2010

    - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RES...

  • Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2009

    2. É indevida a utilização da taxa SELIC para fins de correção dos valores devidos pela incidência de expurgos inflacionários sobre o saldo de conta vinculada ao FGTS, devendo ser aplicado, a título de juros moratórios, o percentual previsto no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 do CTN, além da correção monetária aplicável. 3. Não há óbice leg...

  • Acórdão nº 2007/0025433-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. 1. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" – Súmula n. 210/STJ. 2. A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0074462-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2011

    O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Não agitado nas razões de agravo tema capaz de modificar o entendimento do Tribunal acerca da procedência dos pedidos...

  • Decisão da Presidência nº 514693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2004

    O acórdão recorrido manteve sentença que reconheceu, a empregado optante do FGTS, o direito à taxa de juros progressivos sobre o respectivo montante, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73. Mas, no recurso extraordinário, a Caixa Econômica Federal suscita questão totalmente estranha, qual seja, aplicação de expurgos inflacionários relativos a dive...

  • Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2009

    1. Nas ações em que se discute, de modo imediato, a aplicabilidade do cômputo progressivo dos juros remuneratórios, o provimento jurisdicional limita-se à apreciação, em si, da existência do direito invocado, postergando-se a verificação do cumprimento do disposto na lei por parte do agente operador do Fundo para a fase de liquidação da sentença co...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0073034-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. RESP 1.111.201/PE. 1. A Súmula 252 desta Corte Superior estabeleceu que os saldos das contas do FGTS, pel...

  • Decisão da Presidência nº 740730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2009

            DECISÃO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.    A Turma Recursal negou acolhida a pedido formulado em recurso inominado, ante fundamentos assim resumidos (folha 15):     FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154 STJ. LEIS 5.107/66; 5.705/71 E 5.958/73, ART. 13, § 3º DA LEI 8.036/90. EXTRATO COM...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0040116-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2008

    1. A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o art. 2o. da Lei 5.705/71 resguardou o direito aos juros progressivos dos já optantes pelo FGTS, não causando aos seus titulares qualquer lesão ou ameaça, não se iniciando a prescrição (teoria da actio nata). 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se tr...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0278884-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Março de 2008

    Trata-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido por ocasião do julgamento do REsp 657.797-RJ, com ementa nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.958/73. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS