5958 73
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Acórdão nº 2007/0015262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66 E LEI 5.958/73. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cabe a este Superior Tribunal de Justiça se ater ao que foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado, em sede de Recurso Especial, rever o conjunto fático-probatório, em virtude do óbice da Súmula 07 desta...
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Acórdão nº 2002/0009400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A embargante alega existir contradição, ao argumento de que o aresto embargado "reconhece, nos fundamentos, que a permanência no emprego é fator preponderante para a aplicação progressiva de juros (PRÊMIO), no entanto, na conclusão nega essa condição que nada mais é que o pleito da ação rescisória" (fl. 341). 2. Extrai-se do...
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Acórdão nº 1994/0013849-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FGTS - Opção Retroativa - Juros - Capitalização - Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. 1 - A oportunidade de opção, sem qualquer ressalva, oferecida pela Lei nº 5.958/73, com efeito retroativo, autoriza o exercício do direito pelos optantes, à taxa progressiva contemplada na Lei nº 5.107/66. 2 - Multiplicidade de precedentes. 3 - Recurso improvido. (REsp 48023/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 36318 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 / PE). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283/ST
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Acórdão nº 1993/0032751-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. O artigo 1º da Lei nº 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Com a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3540/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS, se ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. O C. TST já firmou posicionamento no sentido de que é necessária a concordância do empregador para a opção retroativa pelo FGTS, em face do disposto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 5.958/73, que não foi revogado expressamente pelas Leis nºs 7.839/89 e 8.036/90. Nesse sentido a Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1723/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de FGTS e multa de 40%. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1880/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. O acolhimento de pedido de rescisão de julgado, por alegada infringência literal a preceito de lei, supõe, em princípio, o prequestionamento da matéria. 2. Limitando-se o acórdão rescindendo a reexaminar a condenação em vista da exigência de aprovação prévia em concurso público, ressente-se do necessário prequestionamento a...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-52/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário preques-tionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânc
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-24900/1999-0000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-24900/1999-0000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-249/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-24900/1999-0000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2755/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E II - REMESSA EX OFFICIO. 1) FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.958/73 - Não havendo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a discordância do Estado do Mato Grosso da opção retroativa da ré pelo regime do FGTS, incide sobre a rescisória fundada em violência ao artigo 1º da Lei nº 5.958/73 a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
1 - REMESSA EX OFFICIO. a) FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.958/73 - Não havendo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a discordância do Estado do Mato Grosso da opção retroativa da ré pelo regime do FGTS, incide sobre a rescisória fundada em violência ao artigo 1º da Lei nº 5.958/73 a jurisprudência estabelecida no Enunciado nº 298 do TST. b) DOCUMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2066/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
PROC. Nº TST-RXOFROAR-670.634/2000.7 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentenç a rescindenda, sobre a matéria veiculada." (Enunciado nº 298 da Súmula de Jurisprudência do TST). Eis porque a indicação de violação de preceitos das Leis nºs 5.958/73 e 8.036/90 apenas em sede de ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS, se ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1726/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATI-VA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de FGTS e multa de 40%. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5.958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordância...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2001
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Após a vigência da atual Constituição da República, operou-se a extinção do instituto de opção pelo FGTS, pois não mais existe o regime alternativo de escolha, passando os empregados a ingressarem automaticamente no Sistema do Fundo. A Lei nº 8.036/90 tornou a opção retroativa um direito do emprega-do (artigo 14), mas há que se...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Após a vigência da atual Constituição da República, operou-se a extinção do instituto de opção pelo FGTS, pois não mais existe o regime alternativo de escolha, passando os empregados a ingressarem automaticamente no Sistema do Fundo. A Lei nº 8.036/90 tornou a opção retroativa um direito do emprega-do (artigo 14), mas há que se...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Após a vigência da atual Constituição da República, operou-se a extinção do instituto de opção pelo FGTS, pois não mais existe o regime alternativo de escolha, passando os empregados a ingressarem automaticamente no Sistema do Fundo. A Lei nº 8.036/90 tornou a opção retroativa um direito do emprega-do (artigo 14), mas há que se...