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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3690/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    FGTS. PRESCRIÇÃO. Cumpre registrar a manifestação do Órgão Especial desta Corte sobre a validade do Enunciado nº 95/TST, em 26/8/99, no julgamento do IUJ-E-RR-103.655/94, in verbis: "A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso XXIX, alínea 'a', estabelece que é de cinco anos o prazo prescricional, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador...

  • Acórdão nº 344599 de Primeira Turma, 16 de Novembro de 2001

    Agravo regimental. - O acórdão recorrido, como se vê a fls. 19 dos autos, tratou da questão do direito adquirido com relação à capitalização progressiva dos juros do FGTS à luz do disposto nas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, ao passo que, no recurso extraordinário, a ora agravante tratou da questão da inexistência de direito adquirido quanto aos índices, nos diversos planos econômicos,...

  • Acórdão nº 1216 de Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 1991

    - AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. Alegação de violação literal dos artigos 165, XIII, da E.C. n. 1/69, 492 da C.L.T., 16 E 17 da Lei n. 5.107, de 13/09/1966, 1., par-2., da Lei n. 5.958, de 10/12/1973, bem como do art. 82 do C. Civil. Inocorrencia. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O art. 17 da Lei n. 5.107, de 13/09/1966, não...

  • Decisão da Presidência nº 939449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2015

    Somente têm direito à aplicação de taxas progressivas de juros, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, os empregados que se enquadrem em duas situações: 1) opção pelo regime antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705/71, ou seja, antes de 22 de setembro de 1971; ou 2) opção retroativa prevista na Lei n° 5.958/73. 2. Hipótese em que merece ser ma...

  • Decisão da Presidência nº 1008741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2016

    O pleito de aplicação de juros de 1% ao mês em conta vinculada ao FGTS não encontra guarida nas normas que tratam do FGTS, mostrando-se descabido o afastamento das mesmas pela simples alusão aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, apon...

  • Direito do trabalho e processual do trabalho
  • Decisão Monocrática nº 2009/0188734-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PRETENSÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. OPÇÃO PELO FGTS COM OU SEM RESSALVA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A OPÇÃO GEROU EFEITOS APENAS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. IMPOSSIBILIDAD...

  • Decisão da Presidência nº 889420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. LEI 5.107/66. LEI 5.705/71. LEI 5.958/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Rejeitada a alegação de ce...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0150638-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    Embargos de declaração opostos à decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem assim que entendeu ausentes os requisitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista as matérias ora tratadas já terem sido submetidas ao regime dos recursos representativos da controvérsia. A decisão...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0193991-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PRETENSÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. OPÇÃO PELO FGTS COM OU SEM RESSALVA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A OPÇÃO GEROU EFEITOS APENAS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. IMPOSSIBILIDAD...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0175765-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    Embargos de declaração opostos à decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem assim que entendeu ausentes os requisitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a matéria ora tratada já ter sido submetida ao regime dos recursos representativos da controvérsia. A decisão foi a...

  • Decisões Monocráticas nº 764972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    Os juros progressivos incidentes sobre os depósitos de FGTS, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, encerram a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões qu...

  • Decisão da Presidência nº 764972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    Os juros progressivos incidentes sobre os depósitos de FGTS, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, encerram a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões qu...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0220681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2010

    ADMINISTRATIVO – FGTS – PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA – ADMISSÃO POR EMPRESAS CONTROLADAS DA ELETROBRAS – DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.958/73– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por HÉLIO PEREIRA MARTINS, com fundamento no art. 105, III,...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0118677-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 09 de Agosto de 2010

    1. O recorrente não logrou identificar de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por infringidos, limitando-se a apontar violação genérica às Leis nos 5.107/66 e 5.958/73 e ao Decreto nº 99.684/90, o que configura deficiência de motivação e enseja a incidência do óbice inscrito na Súmula 284/STF. 2. Súmula jurisprudencial não se subsume...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0015766-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 25 de Maio de 2011

    trabalho depois de 22.09.71, data da entrada em vigor da Lei n.º 5.705/66, que estipulou o percentual único de 3%, e portanto não fariam jus à progressividade em discussão. O autor ressalvado não teria comprovado que a ora agravada deixou de creditar os juros na forma pleiteada. 2. O direito à taxa progressiva de juros, para aqueles que fizeram a o...

  • Decisão da Presidência nº 845944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razõe...

  • Decisão da Presidência nº 963660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2016

    Havendo opção originária ou contemporânea à Lei 5.107/66, configura-se carência de ação em razão de a CEF aplicar ordinariamente a progressividade dos juros na forma da legislação do FGTS, motivo pelo qual não está demonstrada nos autos a efetiva lesão ao direito invocado. Na verdade, trata-se de demanda com caráter nitidamente especulativo, eis q...

  • Decisões Monocráticas nº 845944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razõe...

  • Acórdão nº 2002/0009400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Abril de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 – sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não...

  • Decisões Monocráticas nº 857687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Janeiro de 2015

    Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade.' (Pontes de Miranda, Tratado, t. VI, p. 101 apud José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, Nona Série, Editora Saraiva,

  • Decisão Monocrática nº 2010/0132020-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 239e): ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEIS N°S 5.107/66...

  • Decisão da Presidência nº 757872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Os empregados admitidos ao emprego, antes de 22 de setembro de 1971, que não optaram pelo regime do FGTS até o advento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, e que optaram retroativamente ao FGTS, nos termos desta Lei, e desde que não tivessem mudado de emprego, também tem direito à progressão da taxa de juros; 4. Para os casos que não config...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0011742-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. REVISÃO SÚMULA 07/STJ. APLICABILIDADE. 1. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, “

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079609-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 25 de Junho de 2010

    1. A Lei nº 5.705, de 21.09.71, no seu art. 2º, dispõe acerca do direito de os optantes do FGTS continuarem a contabilizar os juros de forma progressiva, considerando o tempo de permanência na mesma empresa, ressalvando, expressamente, que "[n]o caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por