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  • Decisões Monocráticas nº 871690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Março de 2015

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0220681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    Cuida-se de embargos de declaração opostos por HÉLIO PEREIRA MARTINS contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl.315): "ADMINISTRATIVO – FGTS – PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA – ADMISSÃO POR EMPRESAS CONTROLADAS DA ELETROBRAS – DESCONTINUID...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0150638-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2010

    Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107/66 c/c

  • Decisão Monocrática nº 2011/0233256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2011

    I. A Súmula 210, do STJ, sedimentou o entendimento no sentido de ser trintenário o prazo prescricional das ações relativas ao FGTS, nos seguintes termos: “A ação de cobrança para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. II. A progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos das contas fundiárias foi instituída pela Lei nº 5.107/66. Essa norma

  • Decisão Monocrática nº 2009/0244670-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Outubro de 2010

    inadmitiu recurso especial manifestado por REGINALDO DE ANDRADE, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 39e): FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NÃO RETROATIVA. A aplicação dos juros progressivos, de que trata a lei nº 5.107/71, somente é devida aos empreg...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0131544-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 30 de Setembro de 2010

    2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: "Neste sentido, os autores comprovaram opção retroativa pelo regime do FGTS. Todavia, em todos os casos a retroação dos efeitos se fez a datas posteriores ao início da vigência da Lei nº 5.705/71, que instituiu a taxa remuneratória única de 3% ao ano (fls. 22, 33, 44, 53 e 64). Portanto, não há plau...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0154470-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Outubro de 2010

    REPRISTINAÇÃO DE NORMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADESÃO AO FUNDO OCORRIDA EM 1967, ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 5.705/71 E 5.958/73. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Fed...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0082020-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 30 de Junho de 2010

    Cuida-se de recurso especial interposto por MYRTES OLGA BELLEZA CORTES e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao julgar demanda relativa à correção monetária sobre contas vinculadas de FGTS, negou provimento ao recurso de apelação da recorrente. A em...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0213030-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    "FGTS - CONTAS VINCULADAS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - DOCUMENTO ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSÃO E OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107/66 - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA CEF PROVIDO. 1. Inicial instruída com os documentos onde constam informações necessárias para apreciação do pedido. 2. A CEF é parte legítima para figurar no p...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0153988-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2008

    1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73. 2. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público que: "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -

  • Decisão Monocrática nº 2011/0194869-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Outubro de 2011

    2. É trintenário o prazo prescricional para o ajuizamento de ações da espécie. Não ocorre, porém, prescrição do fundo do direito, mas apenas do direito de exigir as parcelas vencidas há mais de trinta anos do ajuizamento da demanda, uma vez que a relação jurídica que se impõe entre a CAIXA e o titular da conta vinculada ao FGTS, concernente ao deve...

  • Decisões Monocráticas nº 757872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Os empregados admitidos ao emprego, antes de 22 de setembro de 1971, que não optaram pelo regime do FGTS até o advento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, e que optaram retroativamente ao FGTS, nos termos desta Lei, e desde que não tivessem mudado de emprego, também tem direito à progressão da taxa de juros; 4. Para os casos que não config...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0135374-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LEIS 5.1...

  • Decisões Monocráticas nº 757049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar o efetivo p...

  • Decisão da Presidência nº 757049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar o efetivo p...

  • Acórdão nº 2006/0153658-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE SUMULADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Fazem jus à capitalização dos juros, na forma progressiva (art. 4º da Lei 5.107/66), tanto os trabalhadores que perfectibilizaram sua opção pelo regime do FGTS, quando em...

  • Decisões Monocráticas nº 851245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2014

    Somente têm direito à aplicação de taxas progressivas de juros, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, os empregados que se enquadrem em duas situações: 1) opção pelo regime antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705/71, ou seja, antes de 22 de setembro de 1971; ou 2) opção retroativa prevista na Lei n° 5.958/73. 2. Hipótese em que merece ser ma...

  • Decisões Monocráticas nº 798183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2014

    A parte Autora, ora Recorrente, apelou da sentença requerendo a recomposição do saldo da sua conta do FGTS, desde a data da opção, a fim de apurar eventuais diferenças que não foram creditadas na conta do FGTS. (…) Observa-se no presente caso que a prova produzida pelo Recorrente foi obstaculizada pelo Poder Judiciário, que excluiu da sua apreciaçã

  • Decisão da Presidência nº 798752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2014

    Têm direito à taxa de juros progressivos prevista na redação original do art. 4º da Lei 5.107/66 todos os empregados que tenham feito a opção pelo regime do FGTS antes da entrada em vigor da Lei 5.705/71, desde que não mudem de empresa, bem como àqueles que optaram por tal regime com base na Lei nº 5.958/73. 2. Hipótese em que comprovada a correta...

  • Decisão da Presidência nº 798183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2014

    A parte Autora, ora Recorrente, apelou da sentença requerendo a recomposição do saldo da sua conta do FGTS, desde a data da opção, a fim de apurar eventuais diferenças que não foram creditadas na conta do FGTS. (…) Observa-se no presente caso que a prova produzida pelo Recorrente foi obstaculizada pelo Poder Judiciário, que excluiu da sua apreciaçã

  • Decisões Monocráticas nº 798752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2014

    Têm direito à taxa de juros progressivos prevista na redação original do art. 4º da Lei 5.107/66 todos os empregados que tenham feito a opção pelo regime do FGTS antes da entrada em vigor da Lei 5.705/71, desde que não mudem de empresa, bem como àqueles que optaram por tal regime com base na Lei nº 5.958/73. 2. Hipótese em que comprovada a correta...

  • Acórdão nº 2001/0182079-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, DO CPC 1. A decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 154/STJ, que determina: "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º. da Lei n. 5.107, de 1966." 2. Não existe previsão legal para...

  • Decisão da Presidência nº 910264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2015

    Quando o vínculo empregatício é realizado na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador optou pelo FGTS com base nesta Lei ou fez a opção retroativa segundo as Leis nº 5.958/73, nº 7.839/89 ou nº 8.036/90 (para data anterior à publicação da Lei nº 5.705/71), sobre o saldo da respectiva conta vinculada aplica-se a progressividade da taxa de juros

  • Decisão Monocrática nº 2009/0135365-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 02 de Agosto de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento de iniciativa de Olinto Andrade - Espólio e outro em face de decisão que, nos autos da ação na qual se postula a recomposição das contas do FGTS mediante a aplicação de juros progressivos, inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos termos da seguin...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0041400-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 85/STJ E 443/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA PROGRESSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição pressupõe lesão e inércia