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  • Decisão Monocrática nº 2008/0054946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação p...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0078800-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 20 de Maio de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SINDICATO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA TAXA PROGRESSIVA. FA...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0104488-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 13 de Maio de 2010

    1. A Corte de origem não emitiu efetivo juízo de valor sobre o disposto arts. 741, V, e 743, I, do CPC, o que caracteriza falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal susci...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0119372-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Junho de 2011

    4. A correção monetária incidirá desde quando devidas as parcelas, utilizando-se os critérios previstos na Lei nº 8.036/90 até a data do saque. A partir de então, aplicam-se os critérios de correção monetária dos débitos judiciais, nos termos da Lei nº 6.900/81 e manual de cálculos e procedimentos na Justiça Federal. 5. Comprovada a migração para o...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0219116-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 14 de Junho de 2010

    Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO CORREA DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TRF da 2ª Região ementado nos seguintes termos (fl. 344e): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXTRATOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. L...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0300020-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Setembro de 2008

    2. Fixou-se o entendimento nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2001.61.09.001126-5, ratificados por diversos julgados posteriores, de que não há ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica a aplicação sucessiva do art. 1.062, do Código Civil de 1916, e, a partir de 11.01.03, do art. 406 do Código Civil de

  • Decisão Monocrática nº 2008/0106839-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Setembro de 2008

    2. Fixou-se o entendimento nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2001.61.09.001126-5, ratificados por diversos julgados posteriores, de que não há ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica a aplicação sucessiva do art. 1.062, do Código Civil de 1916, e, a partir de 11.01.03, do art. 406 do Código Civil de

  • Acórdão nº 2006/0201191-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, DA LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1.

  • Acórdão nº 2007/0095113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. MESMO MOTIVO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial ante o entendimento de que o assunto envolvia o reexame de matéria fática. 2. O acórdão a quo manteve a sentença de improcedência

  • Decisão Monocrática nº 2010/0200725-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por Reginaldo Martini e outros, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - FASE EXECUTÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OPÇÃO PELO REG...

  • Decisão da Presidência nº 851175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Março de 2012

    Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal – Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, assim

  • Decisões Monocráticas nº 851175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Março de 2012

    Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal – Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, assim

  • Decisão Monocrática nº 2011/0105008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 21 de Junho de 2011

    retroativa à homologação da Justiça do Trabalho. Entretanto, tal condicionante restou superada pelo Texto Constitucional Federal de 1988, eis que estendeu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a todos os trabalhadores (Artigo 7º, III), independentemente de homologação ou mesmo das vontades de empregadores empregados. - Em virtude do caráter de co...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0155548-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Agosto de 2011

    1. Devidos os juros progressivos aos trabalhadores optantes até 20 de setembro de 1971, dia anterior ao da vigência da Lei nº 5.705/71, e aos que optaram retroativamente a 01/01/1967, com base na Lei nº 5.958/73, tendo ingressado e permanecido na mesma empresa anteriormente à extinção da taxa progressiva. 2. Tendo a parte autora optado na vigência ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0194067-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Setembro de 2011

    Cuida-se de agravo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda relativa aos juros progressivos incidentes sobre os saldos de conta vinculada do FGTS. Extrai-se dos autos que a ora agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constitu...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0282863-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º, § 3º, DA LICC, 303, II, C/C 301, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 22 DA LEI 8.036/90. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. 1. A ausência d...

  • Decisão da Presidência nº 740568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2009

    A Turma Recursal não acolheu pedido formulado em recurso inominado, ante os seguintes fundamentos (folha 14): [...] A respeito da matéria tratada nestes autos, já há entendimento pacificado na jurisprudência, nos termos da súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito...

  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017
  • Decisão Monocrática nº 2010/0100618-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2010

    Jurisprudência, no REsp n.º 77.791, já consolidou o entendimento de que "a Lei n.º 8.036/1990 estabeleceu juros de 3% ao ano sobre os depósitos efetuados nas contas vinculadas, mas, para as contas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22/9/71, a capitalização dos juros dos depósitos continua a ser feita na progressão de 3% a 6% (REsp 18....

  • Decisão Monocrática nº 2010/0172046-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, proposta por M J S G e JCF, com base no artigo 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituição do acórdão proferido no REsp 659.598/PR (fls. 603-611), Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, conferi...

  • Decisão da Presidência nº 719740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2008

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa de juros progressivos. - A respeito da matéria tratada nestes autos, já há entendimento pacificado na jurisprudênci...

  • Decisão da Presidência nº 719740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2008

    REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decis...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0057047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 31 de Agosto de 2010

    deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A prescrição das demandas relativas à cobrança das contribuições para o FGTS é trintenária (Súmula 210/STJ). 3. A prescrição pressu...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0114596-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 05 de Agosto de 2010

    A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pela Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial, este com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, com base nos seguintes fundamentos: a) o exame da aplicação da taxa de juros progressivos demanda reexame de pr...

  • Acórdão nº 2006/0199798-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973,