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- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Em vigor Código Penal Militar
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Código Eleitoral
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Código de Processo Penal
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DESTRANCAMENTO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência
- Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
- Indeferido Código de Processo Civil
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Acórdão nº 2007/0135070-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. VIGÊNCIA DA MP 2.180-35. SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Por dizer respeito o processo sob exame a...
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Acordao N° 1671614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda entre particulares. Imóvel em construção. Preliminares: princípio da dialeticidade. Obediência. Inovação recursal. Acolhimento. Conexão afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova oral. Dispensa. Sentença citra petita. Integração. Causa madura. Interesse...
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Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO...
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Acordao N° 1394833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Inépcia recursal. Rejeição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminares afastadas. Prejudicial de mérito. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Imóvel adquirido por meio de...
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Acordao N° 1422405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados. Nulidade de sentença por vicio de fundamentação. Insubsistência. Ação de obrigação de fazer. Criação de perfil falso. Tutela de urgência parcialmente deferida. Obrigação do provedor de aplicação/conteúdo. Fornecimento do endereços de ip (ipv6)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001455920174058404), 15-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAME COMPLEXO. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL E DE REMESSA NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação tão somente para estabelecer...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10535-23.2019.5.15.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento.
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004338420144058100), 26-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXAME COMPLEXO. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE AVALIAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que parcial provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e determinar: (i) a correção monetária sobre o valor...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009083420154058500), 25-05-2021
EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento às apelações para julgar improcedente a demanda que objetiva a declaração de nulidade de termo de compromisso firmado entre o particular e órgão...