6257 2007
- DECRETO Nº 6257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 4 e 5 do Decreto 6.042, de 12 de Fevereiro de 2007, que Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico.
- Decreto nº 6.257 de 19/11/2007. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4 E 5 DO DECRETO 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, DISCIPLINA A APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO FATOR ACIDENTARIO DE PREVENÇÃO - FAP E DO NEXO TECNICO EPIDEMIOLOGICO.
- Decisão da Presidência nº 1022878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 1004075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
- Anexo V
- Aspectos periciais
- Contribuições sociais
- Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 588-24.2014.5.20.0005)
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Acordão nº 01276/2006-010-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Diciembre de 2007
ÔNUS DA PROVA Extraindo-se da peça de defesa da empresa ré, que a mesma admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, após a decretação de sua falência, não obstante tenha negado o liame de emprego, atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito do obreiro, a teor do art. 333, inciso II, do CPC. Não tendo se desincumbido de tal ônus, deve-se manter a sentença de primeiro...
- Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
- Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDOS DE COMBATE À POBREZA. PROTEGE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LEI ESTADUAL N. 19.925/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. VALIDADE DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA ATÉ QUE SOBREVENHA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1401-006.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. No regime de lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro de cada ano. Não havendo fatos geradores para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento...
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Acórdão Nº 2401-010.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI.A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas...
- Da segurança e da medicina do trabalho
- Decisão monocrática Nº 1144442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
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Acórdão Nº 1003-002.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação
- Da Competência (Art. 69 a 91)
- Acórdão nº 2401-005.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 6257-29.2010.5.12.0035) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA). Em relação aos três temas o douto prolator do despacho
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Acórdão Nº 2402-009.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto...
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Acordão nº 01056/2007-012-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO 1 - ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA TEMPORAL. A aplicação de Acordo Coletivo limita-se ao período de vigência, que é no máximo de dois anos. Inteligência do art. 614, §3º, da CLT. Inexistindo, no período imprescrito, o ajuste a que alude o art. 20 do Estatuto da OAB, Lei n.º 8.906/94, devida é a remuneração das horas extras no...
- Editais - Governo