6294 2007

2963 resultados para 6294 2007

  • Acórdão nº 2015/0025988-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 6.294/2007 e N. 6.706/2008. SÚMULA 535/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). ...

  • Acórdão nº HC 208245 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.º 5.993/2006, Nº 6.294/2007 E Nº 7.046/2009. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos dos...

  • Acórdão nº HC 195404 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no art. 4.º do Decreto n.º 6.294/07 - isto é, nos últim

  • Acórdão nº 2010/0219422-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO PARA FINS DE COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INDISCIPLINA PRATICADA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 6.294/2007. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. À luz da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo...

  • Acórdão nº 2010/0128097-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação de penas, entre outros requisitos, à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2

  • Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

  • Acórdão nº HC 167229 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007. RÉU PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO BASEADA EM CALCULO DE PENA NÃO ATUALIZADO. 1/4 DA REPRIMENDA CUMPRIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/4 da pena remanescente, nos termos do Decreto Presidencial n.º 6.294/2007, foi...

  • Acórdão nº 2009/0006987-2 de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na decisão, calcada no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294/2007, que indefere a comutação diante da hediondez de crime de latrocínio. Precedentes. 2. A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF sobre o artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, restringe-se ao seu...

  • Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007. INDEFERIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 8.930/1994. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Atendido os demais requisitos legais, não pode ser negado o direito ao indulto ou a comutação das penas ao setenciado cujos crimes, na época em que foram...

  • Acórdão nº HC 163797 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

  • Acórdão nº HC 212451 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na comutação de penas disciplinada no Decreto Presidencial nº 6.294, de 11 de...

  • Acórdão nº HC 226385 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 6.294/2007. COMUTAÇÃO DE PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOVA FALTA GRAVE COMETIDA APÓS O DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O Juiz das Execuções indeferiu a comutação por...

  • Acórdão nº 2009/0241557-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ANTERIOR A DOZE MESES. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE. 1. O Decreto n.º 6.294/2007 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena -, se...

  • Acórdão nº 2009/0093870-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/2007. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. FALTA GRAVE. TESE DE NÃO-INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste...

  • Acórdão nº HC 153468 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência...

  • Acórdão nº HC 158443 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos exigidos para a concessão do indulto são taxativos, não havendo como impedir seu deferimento em razão de circunstâncias que ali não estejam previstas, por mais que o magistrado as considere gravosas. 2....

  • Acórdão nº 2009/0069797-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 46.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O pedido de comutação da pena, ora deduzido, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise da matéria, em sede de habeas...

  • Acórdão nº 2014/0036475-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo ...

  • Acórdão nº 2009/0106145-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO. REAVALIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS JÁ APRECIADOS E CONSTANTES DO HISTÓRICO PRISIONAL DO CONDENADO. SEDE IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. O...

  • Acórdão nº HC 132512 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/07. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÁTICA ANTERIOR À LEI N.º 8.930/94. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRÉVIA ORDEM NÃO CONHECIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA,

  • Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não...

  • Acórdão nº 1017228-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE NEGOU A COMUTAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 – RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – VIABILIDADE – RÉU QUE ATENDEU AOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO NO ART. 2º, DO DECRETO 6.294/2007 – DOCUMENTOS ATESTAM O CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA PELO AGRAVADO ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2007 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Preenchidos todos os requisitos...

  • Processo nº 0064305-58.2018.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo. Execução Penal. Comutação Da Pena. Decreto 6.294/2007. a Controvérsia Existente cinge-se À Discussão de Ser, Ou Não, Possível a Concessão de Comutação (indulto Parcial) Ao Apenado Que, No Gozo de Livramento Condicional, Tenha Praticado Crime Doloso Durante Os Doze Meses Anteriores À Publicação Do Decreto, que Prevê O Deferimento Da Benesse, Cabendo Ao Juízo Da Execução, Apenas,...

  • Acórdão Nº 4000791-23.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.294/2007. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PELO APENADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUE VISAVA AO AUMENTO DA PENA. FATO IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 5º, INCISO II, DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO...

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