692 cpc
- Em vigor Código de Processo Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 620, 686 E 692 DO CPC/1973 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PRACEADO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo...
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Acórdão nº 2014/0327668-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. ART. 651 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 166 A 168 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 1663, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 692 DO CPC. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A análise da
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Acórdão nº 2014/0003265-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRACEAMENTO DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. SUCESSIVOS LEILÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observ&
- Acórdão nº 2010/0230662-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0153837-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO A PREÇO VIL. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se pode conhecer de Recurso Especial que deixa de...
- Acórdão nº 2007/0018770-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0013157-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
- Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-28.2008.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, à luz dos arts. 692 do CPC e 888, § 1º, da CLT, entendeu não ser vil o preço de adjudicação dos bens...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88600-49.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. De outro lado, não se verificam as violações constitucionais apontadas pela executada. Com efeito,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-54.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS - ART. 290 DO CPC - POSSIBILIDADE O acórdão regional está conforme a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 290 do CPC permite a condenação judicial de pagamento de horas extras vincendas na continuidade do contrato de trabalho, enquanto perdurar a situação de fato que deu origem à obrigação. Precedentes da SBDI-1. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-28.2012.5.06.0102 (00384-2007-144-06-00-5)), 09-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM ARREMATADO. PREÇO VIL. ART. 692 DO CPC. O artigo 692 do Código de Processo Civil não estabelece critérios objetivos para aferição do lance vil, deixando-os ao prudente critério e arbítrio do Magistrado, o qual observará alguns aspectos inerentes ao bem penhorado. Considerando que a arrematação se deu pelo valor referente a cerca de 42% da avaliação do bem, não se há
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001644-39.2010.5.06.0291), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM ARREMATADO. PREÇO VIL. ART. 692 DO CPC. 1. O artigo 692 do Código de Processo Civil não estabelece critérios objetivos para aferição do lance vil, deixando-os ao prudente critério e arbítrio do Magistrado, o qual observará alguns aspectos inerentes ao bem penhorado, notadamente a sua aceitação no mercado (facilidade de comercialização); risco de depreciação futura;...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 600, INC. II, 601, 686, INC. I E 692 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 410 DO TST. Decisão fundada em conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável em sede de ação rescisória. Violação dos arts. 600, inc. II, 601, 686, inc. I, e 692, do CPC não caracterizada. Entendimento consubstanciado na...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 600, INC. II, 601, 686, INC. I E 692 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 410 DO TST. Decisão fundada em conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável em sede de ação rescisória. Violação dos arts. 600, inc. II, 601, 686, inc. I, e 692, do CPC não caracterizada. Entendimento consubstanciado na...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 600, INC. II, 601, 686, INC. I E 692 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 410 DO TST. Decisão fundada em conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável em sede de ação rescisória. Violação dos arts. 600, inc. II, 601, 686, inc. I, e 692, do CPC não caracterizada. Entendimento consubstanciado na...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-91.2002.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
- Acórdão nº EDcl na ExSusp 66 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-398/2005-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 600, INC. II, 601, 686, INC. I E 692 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 410 DO TST. Decisão fundada em conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável em sede de ação rescisória. Violação dos arts. 600, inc. II, 601, 686, inc. I, e 692, do CPC não caracterizada. Entendimento consubstanciado na...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-71.1991.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a reclamada suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, ter oposto embargos de declaração, com o objetivo de pronunciamento da Corte Regional sobre as questões por ela articuladas e tidas como omissas, ocorrendo a preclusã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-43.2011.5.06.0291), 13-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM ARREMATADO. PREÇO VIL. ART. 692 DO CPC. O artigo 692 do Código de Processo Civil não estabelece critérios objetivos para aferição do lance vil, deixando-os ao prudente critério e arbítrio do Magistrado, o qual observará alguns aspectos inerentes ao bem penhorado, notadamente a sua aceitação no mercado (facilidade de comercialização); risco de depreciação futura;...
- Acórdão nº 1993/0033408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34240-12.2005.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional rejeitou a alegação da executada, de nulidade da arrematação, com base no art. 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, quanto à alegação de arrematação por preço vil, aduziu que "a categoria processual do 'preço vil' (art. 692/CPC) não se aplica à arrematação, pois o art. 888,
- Acórdão nº EDcl no Ag 563492 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA