7115 1983
- Em vigor Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
- Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES...
- Lei nº 7.115 de 29/08/1983. DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983
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Acórdão Nº 0020081-28.2019.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
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Acórdão Nº 0020548-16.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
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Acórdão Nº 0020106-53.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
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Acórdão Nº 0020884-17.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
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Acórdão Nº 0021307-59.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do...
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Acórdão Nº 0020659-52.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-63.2016.5.06.0000), 13-12-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A declaração de miserabilidade jurídica, firmada pela impetrante, possibilita, via de regra, a concessão do benefício da justiça gratuita, não exigindo produção de provas de sua condição econômica, sendo certo que declaração de
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Acórdão Nº 0021199-44.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE APENAS DE DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. Os dispositivos legais que se referem à isenção de despesas processuais e à justiça gratuita, à assistência judiciária ou à gratuidade da justiça, como o art. 790, § 3º, da CLT, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, o art. 98 do Novo CPC e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, preveem apenas a necessidade de...
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Acórdão Nº 0021380-45.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o reclamante apresentado declaração de hipossuficiência econômica, faz ele jus ao benefício da justiça gratuita conforme redação do art. 790, § 3º, da CLT, vigente à época. Isso porque, com base nesse dispositivo, na Lei nº 7.115/1983 e no art. 5º, LXXIV, da CF, basta a declaração da situação econômica no sentido de que tal...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 147-60.2021.5.09.0019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES...
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Acórdão Nº 0020352-88.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistênc
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Acórdão Nº 0021389-68.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o reclamante apresentado declaração de hipossuficiência econômica, faz ele jus ao benefício da justiça gratuita conforme redação do art. 790, § 3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da presente ação. Isso porque, com base nesse dispositivo, na Lei nº 7.115/1983 e no art. 5º, LXXIV, da CF, basta a declaração da situação econômica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-49.2020.5.06.0017), 29-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Consoante o disposto no art. 790, §4º da CLT, a benesse da gratuidade da justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese, o autor afirmou a sua miserabilidade jurídica,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002919-02.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. 1. Hipótese em que
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Acórdão Nº 0020840-26.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é...
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Acórdão Nº 0021285-74.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTERJORNADAS. PROFESSOR. Consoante o entendimento majoritário do TST, os artigos 317 a 324 da CLT não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a...
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Acórdão Nº 0020257-35.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem...