7186 2006
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Acórdão nº 0539744-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTRM (LEI Nº 7.186/2006). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0539744-68.2016.8.05.0001, Relator(a): Ilona...
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Acórdão nº 0852035-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PORTARIA 68/2016, QUE AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIORES AO LIMITE FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
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Decisao Nº 0520977-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 323 DA LEI N.º 7.186/2006 E DO ART. 34, INC. V DA LEI N.º 8.421/2013, DO MUNICÍPIO DO SALVADOR....
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Acórdão nº 0554410-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0091754-93.2009.8.05.0001, DE RELATORIA DA DESª. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS...
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Acórdão nº 0001669-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO ITIV. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF E ART. 37, §1º DO CTN. EMPRESA COM EXISTÊNCIA EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NOS §§ 1º E 2º DA LEI 7186/2006-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SALVADOR. ...
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Acórdão nº 0553976-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITIV. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITIV: VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOCORRÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0001545-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ITIV. DECISÃO ATACADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF E ART. 37, §1º DO CTN. EMPRESA COM EXISTÊNCIA EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NOS §§ 1º E 2º, DA LEI 7186/2006-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SALVADOR.
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Acórdão nº 0017224-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/BA. APELO...
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Acórdão nº 0770373-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O magistrado de origem indeferiu a petição inicial, sob o
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Acórdão nº 0849607-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PORTARIA 68/2016, QUE AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIORES AO LIMITE FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA...
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Acórdão nº 0165166-67.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRS). INADEQUADO. DÉBITO SUPERIOR A R$1.000,00. CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0165166-67.2003.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado...
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Acórdão nº 0065866-74.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O magistrado de origem indeferiu a petição inicial, sob o
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Acórdão nº 0832968-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 330, III, DO CPC. DESCABIMENTO. CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PORTARIA N.º 68/2016. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
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Acórdão nº 0114040-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 1.000,00. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 276 DA LEI N. 7.186/2006, QUE PREVIA PISO DE R$ 400,00. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO...
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Acórdão nº 0064705-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 1.000,00. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 276 DA LEI N. 7.186/2006, QUE PREVIA PISO DE R$ 400,00. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO...
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Acórdão nº 0805409-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0805409-18.2014.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/0
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Acórdão nº 0772159-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0772159-57.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/0
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Acórdão nº 0771289-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0771289-12.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/0
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Decisao Nº 0522477-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2020
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITIV. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. Discute-se nos autos a regularidade do ato imputado ao Secretário da Fazenda do Município de Salvador, de utilizar o valor venal do imóvel como base de cálculo do Imposto Sobre...
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Acórdão nº 0758708-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 330, III, DO CPC. DESCABIMENTO. IRDR N.º 08-TJ/BA. "DISTINGUISHING CASE." CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0758708-67.2012.8.05.0001, Relator(a)
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Acórdão nº 0800228-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 330, III, DO CPC. DESCABIMENTO. IRDR N.º 08-TJ/BA. "DISTINGUISHING CASE." CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0800228-65.2016.8.05.0001, Relator(a
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Acórdão nº 0771359-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0771359-29.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/0
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Acórdão nº 0028816-68.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAl CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS 1981, 1982, 1983 e 1984. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO FEITO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$1.000,00 (UM MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA....
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Acórdão nº 0057937-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO CABÍVEL. PROCESSAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO
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Acórdão nº 0769516-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO CABÍVEL. PROCESSAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO