7394 1985
- Em vigor Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
- Lei nº 10.508 de 10/07/2002. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2 DA LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
- Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
- Decreto nº 5.211 de 22/09/2004. REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA A LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA.
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Acórdão Nº 1283876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL 7.394/1985. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União a regulamentação das condiçõ
- Lei n. 7.394, de 29 de outubro de 1985
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-17.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 7.394/1985. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 151/DF. EFEITO VINCULANTE. ART. 102, § 1º, DA CRFB/88. Na decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151/DF, o Supremo...
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Acórdão Nº 1405548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL N. 7.394/1985. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034532220204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0803453-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO....
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Acórdão nº REsp 1244114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulaç
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Acórdão nº 2011/0057202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulaç
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Acórdão Nº 59196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SV 4 E À ADPF 151. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão reclamada fundamentou-se na autonomia dos entes federativos, em particular na autonomia legislativa municipal, para estabelecer a remuneração dos seus servidores...
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Acórdão Nº 0001198-58.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovada a existência de relação de emprego em período não registrado na CTPS, tendo a autora laborado como técnica em radiologia, tem ela direito ao pagamento de adicional de insalubridade na forma prevista no art. 16 da Lei nº 7.394/1985. Recurso ordinário da reclamante provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093263720214050000), 19-04-2022
Ementa Processo Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em sede de procedimento comum cível. Concurso público. Técnico de radiologia. Jornada de trabalho. Lei nº 7.394/1985. Erro material. Correção ex officio. agravo de instrumento provido. 1. Pretende o Estado de Pernambuco a reforma da decisão a quo que determinou a suspensão do andamento da seleção pública prevista no Edital...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-23.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/85. 1. Na decisão proferida em Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151/DF, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS contra o art. 16 da Lei nº. 7.394/1985, que fixa o salário mínimo do técnico em radiologia, o Supremo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-71.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional fundamentou o acórdão nos aspectos pertinentes levantados pela reclamante, consignando a ocorrência de prestação de serviços diretamente para a terceira reclamada. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 458 do CPC e 832 da CLT. Pertinência da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-80.2012.5.02.0051) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. LEI Nº 7.394/1985. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, IV,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009463020164058300), 31-08-2021
PJE 0800946-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BIÓLOGO E BIOMÉDICO. ATUAÇÃO NO CAMPO DA RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075363820214058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807536-38.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ementa: administrativo. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste contradição na decisão que esposa tese de que não contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia, na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 7.394/1985, porque, embora firmada posição de que tal uso é inconstitucional,
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985. Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2306-22.2014.5.17.0011) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as disposições dos arts. 11, § 2º, e 14 da Lei 7.394/1985 aplicam-se ao auxiliar de radiologia, os quais asseguram a jornada reduzida de 24 horas semanais aos auxiliares de radiologia que trabalham em câmara clara e...
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Acórdão nº 1208735 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não...