743 2008
- Em vigor Código de Processo Penal
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 743/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-04-2008
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 DO CPC/73 e 4º, § 1º
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
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Acórdão nº AgRg no Ag 845743 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 741, V E 743, I, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao...
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Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-38.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO. ASTREINTES - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-41.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - MEMBRO DE CIPA. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, 329, 333 e 368, item II, e das Orientações Jurisprudenciais nº 111 e 304 da SBDI-1 desta Corte, bem...
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Acórdão nº 2008/0155458-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUS. TABELA DE CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE DO MÉTODO DE CONVERSÃO DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OUTUBRO DE 1999. 1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração...
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA...
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Acórdão nº REsp 1279977 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 475, L, DO CPC. DIREITOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou o enquadramento da recorrente no regime de economias previsto no Decreto Estadual 21.123/83. Apresentados os cálculos, a Sabesp reconheceu saldo devedor em favor da recorrente
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊ
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1048300 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES SANADAS. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A violação aos arts. 741, V, 743, I, e 747 do Código de Processo Civil surgiu no julgamento do agravo de instrumento e do agravo interno pela c....
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-89.2013.5.12.0049)
- Decisão nº 9752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 649-03.2013.5.12.0049)
- Decisão da Presidência nº 9752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
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Avaliação da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em farmácias comunitárias do Município de Niterói (RJ, Brasil)
O presente trabalho trata-se de estudo transversal para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos consumidores, veiculadas em farmácias e drogarias privadas no município de Niterói. Das 826 peças publicitárias de medicamentos coletadas em 80 farmácias, 379 eram inéditas; aproximadamente 99,5% das peças...
... Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 13, p. 737-743, 2008. Disponível em: ... http://dx.doi.org/10.1590/S1413-81232008000700024 ... 35 SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES TÓXICO-FARMACOLÓGICAS - SINITOX ... - Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Reg.
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Importance of social networks and word of mouth advertising in commerce
In today's world where individuals are always affected by information bombardment, they need reliable people to give them the right information to choose the goods they need, so they can get the best deal in the shortest time, and these people are known as thought leaders. Social networking has created a huge transformation in business and Internet marketing. In fact, with the growing use of...