78231 1976 lei
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- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1338/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3° Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 de Fevereiro de 1996, e Tendo Em Vista o que
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