831 clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000795-39.2018.5.06.0145), 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR PARCELA PREVIDENCIÁRIA. INCABÍVEL. ART. 831, CLT. SÚM. 259 DO TST.
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR PARCELA PREVIDENCIÁRIA. INCABÍVEL. ART. 831, CLT. SÚM. 259 DO TST ... Consoante estabelece o O art. 831 , parágrafo único da CLT , o acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-54.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. EX OFFICIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DECISÃO RECORRÍVEL. Ante a provável caracterização de má aplicação do art. 831, parágrafo único, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-58.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000638-52.2019.5.06.0009), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUANTO AO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 831, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível", de modo que as cláusulas pactuadas pelas partes se encontram, assim,
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE VALORES INCABÍVEL. ART. 831, CLT. SÚM. 259 DO TST. O acordo judicial homologado tem força de sentença transitada em julgado, sendo irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001534-41.2014.5.06.0019), 12-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ARTIGO 831, § ÚNICO, DA CLT. SÚMULAS NºS 100, V, e 259 DO C. TST. O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 4857, § 3º c/c art. 337, inciso VII, §§ 4º e 5º, do CPC). A conciliação realizada perante o juízo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-31.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SENTENÇA IRRECORRÍVEL. ART. 831 DA CLT. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação...
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Acórdãos nº AIRR-1850/2010-0653-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE MÉRITO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Registre-se que o recurso de revista, segundo se depreende do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-13.2021.5.06.0020), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO. ART. 831, CLT. SÚM. 259, DO TST. O acordo judicial homologado tem força de sentença transitada em julgado, sendo irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e da Súmula 259 do TST, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas....
... ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO. ART. 831, CLT. SÚM. 259, DO TST. O acordo judicial homologado tem força de sentença transitada em julgado, sendo irrecorrível, nos termos do art. 831, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-97.2010.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-318000-65.2006.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. -O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial- (Súmula n.º 100, V, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-27.2015.5.06.0004), 25-10-2017
Nos termos do artigo 831 da CLT, a conciliação judicial produz efeitos de sentença irrecorrível, somente passível de alteração mediante a propositura de ação rescisória. Agravo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-10.2019.5.06.0016), 17-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NÃO CABIMENTO. O parágrafo único do art. 831 da CLT estabelece que o acordo judicial tem força de decisão transitada em julgado, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições sociais que lhe forem devidas. Preconiza a Súmula 259 do TST que "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo ú
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000277-58.2016.5.06.0003), 23-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ART. 831 DA CLT. O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º c/c art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A conciliação realizada perante o juízo equivale ao...
... Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Acordo Homologado. Coisa Julgada Material. Art. 831 CLT ... Insurge-se contra o despacho do juízo de origem que indeferiu seu pedido de multa e juros pelo descumprimento do acordo. Aduz que não constou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 16333-31.2018.5.16.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 100, V, DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo em reclamação trabalhista . 2. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-87.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. AMPLITUDE E EFEITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT. O acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial, no qual o reclamante outorgou plena quitação à reclamada, sem ressalvas, possui efeito liberatório geral e irrestrito, impedindo, inclusive, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-88.2017.5.06.0142), 19-11-2018
EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO. O acordo celebrado entre as partes e homologado é irrecorrível, só podendo ser alterado por meio de ação rescisória. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT e da Súmula n. 295 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso empresarial não conhecido por incabimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000177-08.2017.5.06.0282), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARREIROS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, a conciliação celebrada e devidamente homologada pelo juízo constitui decisão irrecorrível, sendo impugnável somente mediante ação rescisória. Recurso Ordinário improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-40.2015.5.06.0006), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Assim, o acordo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-75.2019.5.06.0021), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo único do art. 831 da CLT estabelece que o acordo judicial tem força de decisão transitada em julgado, salvo para o Credor previdenciário e quanto às contribuições sociais que lhe forem devidas. Ademais, o art. 835 da CLT orienta que "o cumprimento do...
... " AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE VALORES INCABÍVEL. ART. 831, CLT. SÚM. 259 DO TST ... O acordo judicial homologado tem força de sentença transitada em julgado, sendo irrecorrível, nos termos do art. 831, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2656-33.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou expressamente que o reclamante não participou da referida Ação Civil Pública como assistente litisconsorcial, de modo que não há como se vislumbrar ofensa direta e/ou literal aos arts. 5º, XXXVI, da CF, 831 da CLT e 467 do CPC nem contrariedade à Súmula nº 259 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1331-81.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, -no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível-. Evidenciada a celebração de acordo, o deferimento de pedido complementar implicaria malferimento à coisa julgada, expressa no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-33.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAPAF. ACORDO JUDICIAL. PORTARIA 375/69. TRANSAÇÃO. Constatada a existência de acordo homologado judicialmente, por meio do qual houve a renúncia a todas as previsões, inclusive as derivadas da Portaria 375/69, tendo o autor se comprometido a contribuir para a CAPAF com um percentual a ser definido, mas nunca inferior a 12% do que receber a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-69.2016.5.06.0001 (00133-2006-191-06-00-7)), 17-08-2016
Nos termos do artigo 831 da CLT, a conciliação judicial produz efeitos de sentença irrecorrível, somente passível de alteração via ação rescisória. Agravo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-86.2018.5.06.0141), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Como é cediço o descumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, constitui em mora o devedor. Por sua vez, inobstante as disposições contidas no artigo 831 da CLT atribuírem ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal,