884 2008
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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ACÓRDÃO Nº 884/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-03-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE RESPALDO DOCUMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. A reprodução das alegações de teor praticamente idêntico àquelas já apresentadas por ocasião da defesa, desacompanhadas de documentação comprobatória com eficácia sobre a constante dos autos, não é suficiente para elidir as irregularidades e ensejar a reforma da...
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ACÓRDÃO Nº 884/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-05-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Julgam-se irregulares as contas de responsável revel que praticou graves irregularidades ocasionadoras de dano ao Erário, sendo-lhe devida a imputação de débito e a aplicação de multa. 2. A gravidade das
- Instrução Normativa RFB n. 884, de 5 de novembro de 2008
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Acórdãos nº AIRR-108/2011-0002-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional mantém a sentença segundo a qual -não devem ser compensadas das promoções a que fizer jus a autora, daquelas concedidas através dos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos autos, posto que não foram embasadas...
- Acórdão nº 2015/0076844-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Indeferido Código de Processo Civil
- Acórdão nº 2015/0016333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0147041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0146374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305300-71.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1652-53.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-5779/2008-037-12-00.6, Relator Ministro Aloísio Corrêa da Veiga. 6ª Turma) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-189340-95.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114300-34.2007.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-899-89.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-14.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2145-27.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013