884 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209200-48.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEFERIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 330 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 270...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-42.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 339, item II, desta Corte, bem como porque não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88200-42.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) E DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 14,67% DO SALÁRIO MÍNIMO) - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E DISPOSITIVO LEGAL INESPECÍFICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37600-58.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO NÃO INFORMADO NA DECISÃO A QUO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5829-31.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1054-56.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 113, 138, 151, 157 e 171,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17040-29.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296, 297, item III, e 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148500-39.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos VI e XXXVI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT e 6º, caput e § 1º, da Lei de Introduç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5966-50.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL - ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a- e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-35.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155-32.2011.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTRESSE E TRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO EMPREGADO. VALOR ARBITRADO (R$ 80.000,00). MAJORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-19.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. REMUNERAÇÃO A SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 221, item II desta Corte, bem como porque não restou configurada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34340-78.2006.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restaram configuradas as...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-10.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS IN ITINERE. PRÊMIO-PRODUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, item II, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-92.2010.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE - HONORÁRIOS ASSISTÊNCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 331, itens IV e VI, 333 e 337, item IV, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 1º,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-23.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-57.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO POR ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 30.000,00. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296 desta Corte, bem como porque, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II, X, XXVII e XXXVI, 7º, inciso XXVIII, 93, inciso IX, e 11
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-80.2012.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, da Constituição Federal, 8º e 468 da CLT e 8
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-43.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1030223 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 46 DA LEI N. 8.112/1990 E 884 E 885 DO CC/2002. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CONDICIONADA À APURAÇÃO DO QUANTUM. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1030223/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 19/09/2011)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-20.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Ante a possível afronta ao artigo 884 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO....
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Acórdãos nº RO-97700/2008-0311-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). 1. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DA PARCELA CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrê
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Acórdãos nº 1135432-38.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM FULCRO NO ARTIGO 884 DO Código civil - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR EMPRESTADO - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA ÚLTIMA PRESTAÇÃO VENCEU EM 07/07/2012 - NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA COM VENCIMENTO NA MESMA DATA - EXECUÇÃO CAMBIÁRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-31.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 378, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a...