884 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-85.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-154440-39.2005.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000452-29.2016.5.07.0034), 2016-11-20
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-144140-30.2005.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-264100-14.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9590000-44.2002.5.06.0171 (95900-2002-171-06-00-0)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 05/03/2009, subsistindo o regime de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203441-49.2005.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148800-44.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1557-93.2015.5.10.0001) 02-05-2018
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Acordão nº 20080723645 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2008
EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Correto o Magistrado de origem que não conheceu dos embargos de terceiro por intempestivo, pois restou comprovado que os embargantes cientificaram da penhora sobre o imóvel no dia 20 de novembro de 2007, deixando transcorrer in albis o prazo de cinco dias previsto no art. 884, da CLT (aplicação analógica), vez que interpostos apenas em 25 de março de 2008.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201200-42.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional que teria sido praticada pelo Tribunal Regional, afasta-se a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. Em relação a essa nulidade, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A indicação de...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108500/2008-0611-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. I - Percebe-se haver o Colegiado concluído, com esteio nas provas dos autos, que o reclamante não era detentor da fidúcia necessária ao enquadramento dos cargos por ele exercidos na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT, tendo desempenhado funções meramente burocráticas, condizentes com a sujeição à jornada prevista no caput do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10388-68.2014.5.01.0017) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. COMPENSAÇÃO. A decisão do Regional está apoiada no exame das provas produzidas, que evidenciaram a concessão pela reclamada de promoções por antiguidade ao reclamante com fundamento em normas coletivas, e na constatação da ausência de comprovação pelo autor da distinção da natureza jurídica entre as promoçõ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1236-15.2011.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. Nos termos do art. 794 da CLT, no processo trabalhista só haverá nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso,...
- Da execução
- O exercício político do poder jurisdicional e o STF
- Acórdão Nº 0008416-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1762-76.2016.5.10.0005) 05-12-2018
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Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
- Decisão Monocrática Nº 5000844-16.2019.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08003602220204050000), 25-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. TEMA REPETITIVO 476. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Quanto ao capítulo relativo à...