884 2008
- Artigos 884 a 892
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000466-11.2017.5.06.0000), 03-10-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Para o acolhimento da pretensão rescisória deduzida com fundamento no art. 485, V, do CPC, imprescindível se faz a existência de violação, de forma inequívoca, a literal disposição de lei, devendo ser esta afronta perpetrada de forma direta e não resultante de interpretações possíveis existentes sobre a...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0057900-83.2007.5.06.0201 (00579-2007-201-06-00-5)), 02-03-2016
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Acórdão Nº 0001936-16.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. ART. 332, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. PRECEDENTES. TARIFA DE...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000403-53.2013.5.07.0014), 2019-10-16
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000403-53.2013.5.07.0014), 2019-10-16
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094178-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-08-2020
Processo nº 0094178-69.2019.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: JANE LUCIA ARRUDA DOS SANTOS VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por esta Turma, sob a alegação de contradição. Com efeito, diante do erro material apontado no lançamento do voto, recebo os Embargos, eis que tempestivos, e os ACOLHO para promover o...
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Acórdão nº 50095276920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser...
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Acórdão nº 50007536620218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios foram pactuados em índice que se coaduna com a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares no
- Decisão da Presidência nº 1194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
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Acórdão nº 50008988620198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
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Acórdão nº 50110545820228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser revisados quando...
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Acórdão nº 50050508020218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser...
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Acórdão nº 50037523320208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ...
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Acórdão nº 50101923420228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Descabida a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. 3. Inviável o conhecimento do pedido de revisão
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0130700-67.2007.5.06.0312 (01307-2007-312-06-00-4)), 09-05-2016
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001147-40.2012.5.07.0028), 2017-09-12
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Acórdão nº 50075905220188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-41.2010.5.06.0005), 09-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. INDEVIDOS. Não integram os juros de mora a base de cálculo do imposto de renda, haja vista a sua natureza indenizatória, devendo o empregador aplicar os índices de correção previstos na legislação fiscal sobre os cálculos já espelhados na conta pericial, observando-se as parcelas tão somente de natureza salarial e...
- Decisao Nº 0300385-46.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
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Corrupção, governo e mercado: perversidades de relações clientelísticas
O presente trabalho pretende enfrentar o tema que envolve as relações entre corrupção, governo e mercado, e como elas retroalimentam cenários de clientelismo político perverso à Democracia – em especial no Brasil. A metodologia adotada foi a dedutiva, a partir de significativa abordagem teórica nacional e internacional sobre tais questões. Em termos de sínteses conclusivas, defende-se que o...
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Acórdão Nº 5000226-70.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU.PREFACIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ASPECTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058294-42.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0058294-42.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CENILSA FRAGA SOUZA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO INDENIZADAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA, EM 1987....