888 2000
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-401-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, em que os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista não foram desconstituídos.
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-888/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-888/2000-008-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL. Não demonstrada a ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, porquanto como visto, o eg. TRT de origem, diante do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar em juízo as suas alegações no sentido de existir nexo causal entre o trabalho desenvolvido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INVIÁVEL O AGRAVO QUE VISA A DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-080-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional deferiu as horas extras ao Recorrido uma vez que não foi comprovado, pela prova dos autos, que o mesmo estava inserido no disposto no art. 62, II, da CLT. Incidência do Enunciado 126/TST. Arestos colacionados inespecíficos e sem fonte oficial (Enunciado 296 e 337/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-080-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional deferiu as horas extras ao Recorrido uma vez que não foi comprovado, pela prova dos autos, que o mesmo estava inserido no disposto no art. 62, II, da CLT. Incidência do Enunciado 126/TST. Arestos colacionados inespecíficos e sem fonte oficial (Enunciado 296 e 337/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-888/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 201 E 314 DA SDI1/TST. A Lei de Falências, artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGIMITIADE ARGÜIDA. Mesmo havendo condenação solidária envolvendo duas ou mais empresas, em litisconsórcio passivo, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita às demais recorrentes, se aquela que efetuou o depósito persegue a sua exclusão da lide. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, não ensejando a admissibilidade do Recurso de Revista, como bem apontado no r. despacho agravado.
- Em vigor Código de Processo Civil
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdãos nº 0003231-55.2014.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – URV – Pretensão de recálculo da remuneração nos termos do arts. 22 e 25 da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas – Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STJ - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice...
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Acórdãos nº 4005768-91.2013.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – URV – Pretensão de recálculo da remuneração nos termos do arts. 22 e 25 da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas – Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STJ - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice...
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Acórdãos nº 1001443-90.2014.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – URV – Pretensão de recálculo da remuneração nos termos do arts. 22 e 25 da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas – Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STJ - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 23/03 DO TST. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Instrução Normativa nº 23/03, firmou entendimento de que, a partir da publicação da aludida Instrução, a transcrição do trecho em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de insurgência constitui exigência formal inafastável...
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Acórdãos nº 1010855-45.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Servidora estadual – Recomposição de cálculos referentes à conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV, determinada pela Lei nº 8.880/04 – Preliminares afastadas – Reestruturação do cargo pela LCE n° 888/2000 – Termo final para o direito à eventual recomposição – Necessidade de liquidação dos valores – Irredutibilidade estipendial – Parcela remuneratória (VPNI) – RE 561.835/
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Acórdãos nº 1001311-29.2016.8.26.0590 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Servidores estaduais – Recomposição de cálculos referentes à conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV, determinada pela Lei nº 8.880/04 – Preliminar de prescrição do fundo do direito afastada – Reestruturação do cargo pela LCE n° 888/2000 – Termo final para o direito à eventual recomposição – RE 561.835/RN – Reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas - Recurso...
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Acórdãos nº 1033785-83.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Servidora estadual – Recomposição de cálculos referentes à conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV, determinada pela Lei nº 8.880/04 – Preliminares afastadas – Reestruturação do cargo pela LCE n° 888/2000 – Termo final para o direito à eventual recomposição – RE 561.835/RN – Reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1033
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Acórdãos nº 0001340-35.2015.8.26.0363 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Repercussão futura da ausência de conversão. Aplicação da prescrição quinquenal. Incidência da redação da Súmula 85 do STJ e Súmula 443 do STF. 2. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PELA URV. Competência constitucional privativa da União para legislar acerca de matéria...
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Acórdãos nº 0013627-33.2010.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – URV – Servidores Públicos Estaduais – Pretensão de reajuste de vencimentos – Lei nº 8.880/94 – Plano Real – Prescrição do fundo de direito afastada – Súmula 85 do STJ - A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF - Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inteligência dos artigos 897-A da Consolidação das Leis...