9384 lei
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- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6173 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3341 - Suplemento - Seção III, 27-10-2021
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2787 - Suplemento - Seção III, 16-07-2019
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3386/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2015