a aceitação pode ser tacita
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Decisao Nº 8027696-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-06-2021
... ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A ... A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de ...
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Dos recursos
... único e dasfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... Em rigor, toda pessoa vencida na ação pode ser tomada por esse estado de “insatisfação ... deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito de ...
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Acórdão nº 88361 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1979
- RENUNCIA DE HERANÇA COM A MENÇÃO, COMO BENEFICIARIO, DO NOME DO HERDEIRO ÚNICO. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. - PARA HAVER A DENOMINADA RENUNCIA TRANSLATIVA, E MISTER QUE O ATO DE RENUNCIA IMPLIQUE, AO MESMO TEMPO, A ACEITAÇÃO TACITA DE HERANÇA E A SUBSEQUENTE TRANSFERENCIA DESTA, POIS NÃO SE PODE TRANSFERIR O QUE,...
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Dos legados
... um benefício para o legatário, pois pode ocorrer de vir a ser o legado aniquilado pelos ... ário da herança, onde pode haver uma aceitação tácita em relação ao legatário, ela deve ser ...
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Dos contratos em espécie
... Já a capacidade especial, ou legitimação, pode ser exemplificada em razão da necessidade de ... condicional: 1ª condição : a aceitação do representante legal (o curador, para ... A locação admite a recondução tácita, quando, findo o prazo, se ninguém se manifestar ...
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Procuração
... 2 A nova orientação pode impor algum embaraço ao tráfego negocial, pois ... O mandato não opera uma destituição tácita ou renúncia dos representantes legais ... 618 e 619 do CPC/2015 ... 17.2 ACEITAÇÃO DO MANDATO ... A aceitação do mandato pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-57/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-106/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa...
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-67/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-66/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24613/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-207/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6826/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-15539/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2572/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário,...
... favoravelmente ao ente público, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-10/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-456/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-10/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-537/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-372/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-234/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-633/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-693/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ...