a aceitação pode ser tacita
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2589/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-414/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-870/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-284/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-324/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6040/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-251/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-86/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-68/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-68/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1090291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2999/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
EMBARGOS ENTE PÚBLICO - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - REMESSA "EX OFFICIO" - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO A Remessa necessária não tem natureza de recurso, pois é meio pelo qual se realiza o controle da legalidade das decisões proferidas contra ente público. Portanto, o Recurso de Ofício não pode
... pode ser utilizado de forma a suprir a omissão da ... ordinário contra sentença implica aceitação tác i ta pelo ente público da decisão de Pr i ... ACE I TAÇÃO TÁCITA DA ... SENTENÇA ... A remessa necessária não tem ... -
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A ação de iniciativa privada pode se intentar nos crimes de ação pública, se o ... ção importaria, assim, na renúncia tácita ao exercício do direito de ação, estendendo-se ... Tal aceitação pode ser tácita ou expressa. O art. 58 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-701/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CAMPI DIVERSO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - OITIVA PRÉVIA DE ENTE PÚBLICO - TUTELA RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART 2º DA LEI 8.437/92 - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CAMPI DIVERSO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - OITIVA PRÉVIA DE ENTE PÚBLICO - TUTELA RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART 2º DA LEI 8.437/92 - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de ... , a respeito de suposta revogação tácita de todos os artigos do C.C. que se referem à ... 2.2.2.1 A aceitação e a renúncia da herança ... O herdeiro tem ...
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Aceitação tácita da sentença
... A aceitação tácita da sentença pode ocorrer, igualmente, quando for o caso de litisconsórcio, seja ativo ou passivo. O que é necessário separar, apenas, é o litisconsórcio ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... COMENTÁRIOS ... A ... , o que equivale a uma concordância tácita, não com o mérito da tutela, mas com todos os ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-448/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA.A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas...
... , ou, ainda, reforma-a para melhor, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1000/2000-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ão proferida na primeira instância, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-448/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA.A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas...
... , ou, ainda, reforma-a para melhor, não se pode admitir a possibilidade de interposição de ... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-11/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de...
... proferida na primeira instâ n cia, não se pode admitir a possibilid a de de interposição de ... a sentença implica a ace i tação tácita, pelo ente público, da d e cisão de primeiro ... -
Doação
... Se a doação for pura, a aceitação do donatário menor é dispensada1 ... Na ... a parte de que a doação inoficiosa pode não convalescer, levando o ato à uma nulidade e ... imobiliário, com cláusula resolutiva tácita. Quando houver prova da aceitação, esta será ...